Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de são joão da boa vista - sp

Foram encontradas 97 questões

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Q1808511 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as afirmações abaixo e responda. I- A revogação é um ato administrativo praticado pela própria administração pública que consiste, por motivo de conveniência e oportunidade, na retirada de um ato administrativo anteriormente válido, mas que atualmente não mais atende aos interesses da fazenda pública competente. II- O ato administrativo não precisa ter motivação, já que a autonomia política do gestor público é ilimitada, bastando que seja praticado dentro da legalidade. III- O ato administrativo praticado pela fazenda pública no exercício do seu poder de polícia e que imponha uma obrigação de fazer a um munícipe, caso não seja cumprido por este, só poderá ser executado mediante ordem judicial. Assim, caberá a governo responsável pela edição do ato administrativo, para obter seu efetivo cumprimento, requerer ordem judicial que o convalide. Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Alternativas
Q1808506 Direito Administrativo
Segundo a lei de improbidade administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, a depender da gravidade do fato, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes cominações ao agente infrator, exceto.
Alternativas
Q1808505 Direito Administrativo
Segundo estabelece a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas abaixo e responda: I- Se o agente público deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. II- Se o agente público ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. III- Se o agente público receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, cometerá ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. Das afirmações, está(ão) correta(s):
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Q1808504 Direito Administrativo
Mariana, jovem senhora, contando com 62 anos de idade, secretária aposentada de uma multinacional, viúva, já tendo todos os seus filhos criados e adultos, procurando uma ocupação, pois não aguentava ficar em casa sozinha sem ter muito o que fazer, se voluntariou na escola municipal de ensino fundamental situada no bairro onde reside, para realizar atividades administrativas, como controle de diários de sala, organização de arquivos, de fichários, de biblioteca etc. Ocorre que, no desenvolver de suas atividades, Mariana ganhou tamanha confiança dentro da escola que a diretora passou a delegar a mesma atividades de maior complexidade, inclusive, por vezes, tendo acesso a controle de materiais no almoxarifado, na dispensa junto aos alimentos destinados a merenda, no depósito onde estão guardados computadores, papelaria, uniformes etc. Mariana chegou até mesmo a fiscalizar o controle de horário dos servidores, o que demonstra o grau de confiança que a dita senhora galgou. Fato é que, acima de qualquer suspeita, Mariana, percebendo que praticamente tinha livre acesso as dependências daquela escola, começou a levar para seu próprio consumo, uma determinada quantidade de alimentos destinados a merenda. Depois começou a levar para si material de papelaria e tantos outros utensílios. A quantidade e a habitualidade dos desvios era tal que Mariana passou a vender os produtos para o Sr. Baltazar, dono de um pequeno mercadinho local, que comprava de Mariana os produtos por preços módicos, e depois os revendia ao púbico. Após as vendas, haja vista o enlace de amizade existente entre os dois gatunos, Baltazar passava uma pequena comissão a Mariana como “prêmio” pela empreitada desempenhada. Demorou, mas meses depois, eis que o esquema de Mariana e Baltazar foi descoberto. Indaga-se: dentre tantas conseqüências jurídicas decorrentes de tal conduta, com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), podemos afirmar corretamente que:
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Q1808502 Direito Constitucional
Com relação aos direitos de nacionalidade e os direitos políticos previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda. I- Elvis McCartney, americano, balconista de supermercado, casado com Katie Lovato, garçonete, grávida de 8 meses, ambos residentes na cidade de Nova York, estão em viagem de férias pelo Rio de Janeiro. No calçadão de Copacabana, Katie entra em trabalho de parto e dá a luz a uma menina, batizada de Jannis. Com base em tal relato, podemos concluir que Jannis será considerada brasileira nata. II- No caso acima, se Elvis e Katie fossem funcionários públicos a serviço do governo americano aqui no Brasil e o nascimento de Jannis ocorresse no mesmo calçadão de Copacabana, ainda assim a infante seria necessariamente considerada brasileira nata. III- Constanzo, imigrante italiano com cidadania brasileira, poderá ser nomeado ministro da saúde pelo Presidente Brasileiro. IV- A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. E, são símbolos desse país: a bandeira, a atual letra “R” e o “cifrão” que simboliza a moeda corrente (R$), o hino, as armas e os selos nacionais. Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: C
5: C