Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de aracaju - se

No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.

Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível

Em junho de 2014, foi ajuizada contra Hélio uma execução fiscal para a cobrança de créditos de IPTU relativos aos anos de 2008 a 2012. O lançamento dos créditos ocorreu em 2012. A inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 2013. O juiz recebeu a execução em dezembro de 2014. Devidamente citado, Hélio não apresentou bens à penhora. A fazenda pública não localizou bens passíveis de penhora e requereu a suspensão da execução em abril de 2015. O juiz deferiu a suspensão provisória da execução em maio de 2015 e ordenou o arquivamento da execução em maio de 2016. Em setembro de 2020, a fazenda pública localizou um veículo em nome de Hélio e solicitou a penhora desse bem. O magistrado indeferiu o pedido de reativação da execução, alegando que o crédito estava prescrito.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.

Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é

Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados serviços que haviam sido objeto de tratado internacional celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, o qual isentava o tributo no âmbito das partes celebrantes. Até pouco tempo atrás, as autoridades administrativas entendiam que as obrigações tributárias referentes às referidas operações estavam isentas, mas, com a mudança da titularidade do órgão de administração tributária, o entendimento foi modificado, seguindo-se a orientação de autuar e multar todos os contribuintes que não tinham recolhido o tributo sob o fundamento da vigência do referido tratado internacional, respeitando-se o prazo decadencial.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN. 

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de passageiros:

I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;
II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;
III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;
IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta. 

No tocante ao imposto de exportação (IE), o regime de drawback consiste no ressarcimento do 

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI)

Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município 

O preço público tem como característica o fato de

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto  

    Uma empresa industrial fabrica e vende um único produto. Em 2019, os custos e outros dados operacionais relacionados ao referido produto foram os seguintes. 

preço unitário de venda                               R$ 60
custos de fabricação  
    variáveis (por unidade produzida)
       materiais diretos                                  R$ 12
       mão de obra direta                              R$ 7
       indiretos variáveis                               R$ 2 
       fixos (por ano)                                     R$ 120.000

despesas de vendas e despesas administrativas
       variáveis (por unidade vendida)          R$ 7  
       fixas (por ano)                                     R$ 80.000

Os dados referentes à movimentação dos estoques estão apresentados a seguir.

 unidades no estoque inicial                     zero
unidades produzidas no ano                    10.000 
unidades vendidas no ano                        7.000
unidades no estoque final                         3.000

A partir dos dados precedentes, assinale a opção que apresenta os valores que correspondem ao custo unitário de fabricação do produto, em 2019, calculado pelo método de custeio por absorção e pelo método de custeio variável, respectivamente. 

Considerando que determinada revista especializada em esportes receba uma quantia em dinheiro de seus clientes pela venda de assinaturas pelos próximos três anos, assinale a opção que apresenta o registro contábil a ser feito pela revista no momento da venda das referidas assinaturas.  

A norma NBR ISO/IEC 27005:2011, que fornece diretrizes para o processo de gestão de riscos de segurança da informação,

A respeito de conformidade em segurança da informação, assinale a opção correta.

Em relação a segurança e continuidade de negócio, para impedir que as atividades de uma organização sejam interrompidas, é necessária a implementação de um plano de continuidade do negócio. Esse plano

Assinale a opção que apresenta um procedimento recomendado para a notificação de incidentes, na gestão de incidentes de segurança da informação.

Considerando-se aspectos de segurança da informação na contratação voltada para a segurança em recursos humanos, devem ser observados os seguintes princípios e questões práticas.

I Após a contratação de recursos humanos, devem ser definidas as responsabilidades das partes externas à organização.
II Após a seleção de recursos humanos, deve-se avaliar o conhecimento dos envolvidos.
III Servidores que têm acesso à informação privilegiada devem assinar termo de responsabilidade.
IV Todo conhecimento gerado dentro de um processo de contração entre empregado e empresa, por padrão, pertence à empresa.

Estão certos apenas os itens

Para que a segurança da informação seja eficaz, normalmente são imprescindíveis a atribuição de responsabilidade e papéis pela segurança da informação, os quais devem estar primeiramente definidos na

Considerando-se aspectos de segurança da informação incluídos na ISO/IEC 27002:2013, na aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas, é importante aplicar determinados tipos de controles, os quais incluem