Questões de Concurso Comentadas para inss
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No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.
As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com
deficiência mensalidades com valores maiores que os das
mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.
No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.
A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças
de tributos de forma acessível, independentemente de
solicitação.
Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.
O acolhimento familiar configura medida de proteção de
caráter definitivo da criança e do adolescente.
Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.
Conforme o ECA, figura entre as atribuições do conselho
tutelar promover a execução de suas decisões, podendo ele,
para tanto, requisitar serviço público na área de previdência.
Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de
proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que
viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.
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