Questões de Concurso Comentadas para capes

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.  

Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de inexigibilidade de licitação.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 

No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.

Políticas distributivas, tais como regras para a segurança alimentar, são aquelas que estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto para sujeitos públicos e privados. 

No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.

A fase de avaliação de uma política pública é relevante para o desenvolvimento e a adaptação contínua das formas e dos instrumentos de ação pública.

No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.

A fase conhecida como identificação do problema se caracteriza por um conjunto de problemas ou temas relevantes que integram a pauta política atual e que merecem ser foco da ação governamental.

Em relação ao conceito de política pública, julgue o item a seguir.

Política pública pode ser corretamente definida como o que o governo escolhe fazer ou não fazer, com vistas a mitigar um problema público.

Em relação ao conceito de política pública, julgue o item a seguir.

No âmbito do conceito de política pública, o termo política refere-se à atividade humana ligada à obtenção e à manutenção dos recursos necessários para o exercício do poder sobre o ser humano.

A respeito da educação a distância, julgue o item subsequente.

Cabe ao Ministério da Educação, em articulação com os sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, autorizar instituição de educação a ofertar, na modalidade a distância, cursos de ensino fundamental, ensino médio, educação profissional técnica de nível médio, educação de jovens e adultos ou educação especial.

À luz da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue o item seguinte.

Além dos cursos e programas de extensão, de pós-graduação e de graduação, a educação superior também abrange cursos sequenciais por campo de saber, os quais se destinam àqueles que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.

À luz da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue o item seguinte.

Uma das finalidades da educação superior é sua aproximação com a educação básica, e, para isso, a educação superior deve atuar na formação e capacitação de profissionais, na realização de pesquisas pedagógicas e no desenvolvimento de atividades de extensão, buscando-se, com isso, contribuir com a universalização e o aprimoramento da educação básica. 

Julgue o item a seguir, a respeito de agências de fomento.

Cabe ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) credenciar instituições para, nos termos da legislação em vigor, importar bens com benefícios fiscais destinados a atividades diretamente relacionadas com pesquisa científica e tecnológica.

Julgue o item a seguir, a respeito de agências de fomento.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, tem o papel de estimular a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de nível superior, a fim de atender exclusivamente à demanda do setor público.

Julgue o item a seguir, a respeito de agências de fomento.

Cabe ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação.  

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto n.º 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

O arquivamento do processo regulatório por iniciativa da instituição de educação superior implica renúncia à sua análise, não podendo ser desarquivado tal processo.