Questões de Concurso Comentadas para mpe-rs

Considere as seguintes afirmações sobre Competências.

I – É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito.

II – No âmbito da competência legislativa privativa da União, o regime constitucional impossibilita de forma absoluta a delegação de competências legislativas da União para os Estados.

III – No âmbito da competência legislativa concorrente, pese a literalidade do art. 24, § 2º, da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais.

I – A hierarquia dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica interna brasileira, de acordo com a atual orientação do STF, é diferenciada de acordo com a forma de incorporação: tratados anteriores ao § 3º do art. 5º possuem hierarquia supralegal; aqueles aprovados de acordo com tal preceito são equivalentes às emendas constitucionais.

II – A norma contida no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, significou, pela primeira vez na história do direito constitucional brasileiro, a abertura (expansividade) do catálogo de direitos fundamentais.

III – O mandamento da aplicabilidade imediata abrange qualquer tipo de direito fundamental, pois todas as normas de direitos fundamentais estão abrangidas pelo art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, independentemente de sua localização no texto constitucional.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações sobre Federação.

I – Na Constituição Federal, os “princípios sensíveis da federação”, se violados, ensejam a utilização do instituto da intervenção federal.

II – No plano do controle judicial da intervenção, cabe o manejo de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que defere a instauração da intervenção em Município.

III – As vedações constitucionais estabelecidas no art. 19 da Constituição Federal direcionam-se a todos os integrantes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e são de observância cogente.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.

I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos.

II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem constitucional.

III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais.

I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles expressamente nominados na Constituição Federal.

II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo.

III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais.

I – A liberdade de crença apresenta-se na Constituição Federal como direito individual sem reserva legal expressa, ao passo que a proteção aos locais de culto e as suas liturgias submete-se ao regime da reserva legal simples.

II – O princípio da separação das confissões religiosas do Estado impede qualquer tipo de colaboração entre igrejas e poder público.

III – Uma das posições jusfundamentais que decorre do regime constitucional da liberdade religiosa é o direito subjetivo ao ensino religioso em escola pública de ensino fundamental.

Quais estão corretas?

Considere os seguintes enunciados.

I – O autor do delito procurou seu advogado para pedir conselhos.
II – Promulgaram nova emenda constitucional.
III – Na execução da tarefa, o funcionário cometeu alguns deslizes.

Quais deles podem sofrer transformação para a voz passiva sintética?

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, extraído e adaptado de documento oficial, na ordem em que aparecem.

A falta de análise dos documentos acostados ________ razões de recurso é irrelevante, ________ a pena-base foi fixada no mínimo legal. Matéria referente ao valor efetivamente apropriado é mérito, não sendo os embargos de declaração sede própria ________ rediscussão de questões de mérito.

Considere os seguintes enunciados.

I – Prestamos ao patrono o reconhecimento de que ele faz jus.
II – Todo servidor público faz jus às férias remuneradas.
III – A Justiça reconheceu ao trabalhador autônomo os direitos que ele faz jus.

Quais deles são gramaticalmente corretos?

Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo.

Sem prejuízo da correção gramatical e do significado contextual, é possível substituir .

1. têm vindo (l. 25) por vêm.
2. foram dando (l. 26) por dariam.
3. tinha ganho (l. 34) por tinha ganhado.

Quais propostas estão corretas?

Considere as seguintes afirmações sobre palavras do texto.

I – A palavra corrupção (l. 11) e a palavra corruptela são palavras cognatas.
II – A palavra lóbis (l. 11) é a forma plural da palavra lóbi.
III – A palavra assente (l. 16) poderia ser substituída por firmado, sem acarretar alteração do significado.

Quais estão corretas?

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta uma palavra sincronicamente formada por prefixação.

Nos contextos em que ocorrem, as preposições para (l. 7) e com (l. 33) introduzem, respectivamente, ideias de

Considere as seguintes propostas de substituição de palavras e expressão do texto e assinale com 1 aquelas que manteriam o significado do texto e com 2 aquelas que o alterariam.


( ) enquanto (l. 3) por ao passo que.
( ) até (l. 18) por inclusive.
( ) logo que (l. 23) por antes que.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo. Sem prejuízo da correção gramatical e do significado contextual, é possível substituir se não (l. 1) por

1. assim.
2. quando não.
3. salvo.

Quais propostas estão corretas?

No penúltimo parágrafo do texto, evidencia-se, predominantemente,

Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo.

Segundo lemos no texto, seu autor

1. entende que a razão do conflito entre democratas e capitalistas está na distribuição de bens materiais, pois os capitalistas buscam amealhar e concentrar bens materiais, e os democratas querem que esses bens sejam redistribuídos, como se infere do uso da expressão bem pelo contrário(l. 4).

2. duvida de que realmente tenha existido um capitalismo democrático, ou seja, totalmente controlado pelo envolvimento direto do Estado nos setores produtivos e de serviços, como se depreende do tempo expresso na locução verbal deveria ser (l. 17).

3. acredita que o Estado, ao considerar a legitimidade das empresas privadas e ao conceder aos trabalhadores benefícios para aquisição de bens materiais, foi exitoso na tentativa de compatibilizar as exigências dos cidadãos com as do capitalismo, como se infere do segmento a engenharia das soluções fictícias (l. 33).

Quais propostas estão corretas, de acordo com o texto?

Considerando-se a relação de sentido que as frases do texto mantêm entre si, a expressão que mais adequadamente preenche a lacuna pontilhada da linha 23 é

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas tracejadas das linhas 4, 5 e 20, nesta ordem.

Considere o enunciado abaixo, adaptado do texto, e as três propostas para completá-lo.

No enunciado O quarto poder, que preserva as condições de governabilidade do monarca, foi introduzido na Carta Constitucional de 1824, a supressão das vírgulas

1 - destacaria que o quarto poder é um tipo de poder que surgiu com a Carta Constitucional de 1824, o qual assegura que apenas o rei pode governar.

2 - negaria a ideia de totalidade veiculada pelo artigo definido presente no segmento do monarca.

3 - acarretaria que apenas o quarto poder mencionado no enunciado preserva as condições de governabilidade do monarca.

Quais propostas estão corretas?