Questões de Concurso Comentadas para prf
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Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.
É competência privativa dos estados estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito.
Para que o crime de falsidade ideológica se configure, é necessário que o objeto da conduta seja a inserção de declarações falsas em documentos públicos, não se configurando esse tipo penal no caso de documentos particulares.
O crime de associação criminosa impõe o número mínimo de três pessoas que se associam para fins de cometimento de crimes.
Considere que uma pessoa esteja morando, transitoriamente, em um trailer. Nesse caso, se alguém entrar nesse espaço de forma clandestina, estará sujeito às penas do crime de violação de domicílio.
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial.