Questões de Concurso Comentadas para mme
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Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O recurso interposto por João deve ser considerado
intempestivo, uma vez que, no presente caso, o prazo
previsto para a interposição de recurso administrativo é de
10 dias.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Eventual autorização do chefe imediato de João, mediante
pedido prévio, caracterizaria ato de poder administrativo
hierárquico.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O chefe imediato de João agiu corretamente ao aplicar-lhe a
pena, visto que, segundo a Lei n.º 8.112/1990 — Estatuto
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União —, João
praticou conduta proibida para a qual está prevista a pena de
suspensão.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O MME é entidade desconcentrada da administração federal
direta e possui personalidade jurídica própria.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A utilização particular de servidores terceirizados
contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a
prática de improbidade administrativa, uma vez que é
indispensável o vínculo estatutário para a configuração do
ilícito.