Questões de Concurso Comentadas para mpe-go

Após prévia oitiva do Ministério Público, o juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela ofendida.

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Em situações excepcionais e urgentes, a ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Na hipótese de prisão em flagrante por crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas o juiz poderá conceder fiança.

Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.

No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem retratação, a queixa será arquivada.

Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

Em regra, o crime de tráfico de drogas deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual. No entanto, se caracterizado o tráfico transnacional ou o tráfico interestadual, deve a Justiça Federal julgar o feito, notadamente se a investigação ficou a cargo da Polícia Federal.

Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no caso do crime de homicídio, no qual os atos executórios (p. ex., disparos de arma de fogo) foram praticados na cidade de Rio Verde, mas a morte da vítima ocorreu em Goiânia, tendo ela falecido na UTI do hospital, a competência para o julgamento da ação penal será necessariamente do Juízo de Goiânia, local onde se consumou o crime (competência em razão do local da infração - ratione loci).

Na hipótese de um Prefeito praticar um homicídio doloso contra seu desafeto político, que fazia forte oposição a ele no Município, deverá o Prefeito ser julgado pelo Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o crime, ainda que não seja o local onde exerça seu mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Na mesma ocasião, fixou a tese de que ao final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. No sentido narrado, o Código de Processo Penal considera os indícios como prova indireta.

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame dé corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, mesmo que separado judicialmente ou divorciado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Entretanto, as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, devendo constar o consentimento expresso do signatário, evitando-se a violação da privacidade e a ilicitude da prova.

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo. a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.

A impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo crime não impede a obtenção do benefício, desde que o condenado comprove a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.