Questões de Concurso Comentadas para cvm

 São fases do processo administrativo a instauração, 

Segundo os estudos de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos podem ser definidos como todos aqueles que,

As principais críticas formuladas pelos opositores do modelo de administração “burocrático” são a ineficiência e a ineficácia por estar voltado aos processos

A partir da vigência do Decreto-Lei nº 200, de 1967, houve uma importante mudança na Administração Pública brasileira, que, naquele momento, implicou um paradoxo, estudado por diversos autores, entre os quais Luciano Martins, que reflete sobre o que chamou de caráter simultaneamente centrípeto e centrífugo da atuação político/administrativa do Estado. Este paradoxo pode ser definido como

O novo modelo denominado administração gerencial se caracteriza por ser uma administração direcionada à obtenção de resultados

 A primeira iniciativa de modernização da Administração Pública brasileira ocorreu durante a Era Vargas, no Estado Novo, através da criação do Departamento de Administração e Serviço Público (Dasp), que assumiu, neste período, funções normativas, executivas e legislativas. Segundo estudiosos da evolução da Administração Pública brasileira, como Sônia Draibe, os objetivos perseguidos pelo Dasp foram definir, racionalizar, estruturar e controlar a carreira do funcionalismo público e a organização da estrutura administrativa,

Segundo Max Weber, as características do chamado tipo puro burocrático e o “modelo de dominação política” a ele correspondente são:

Objetivam a utilização da dotação específica e no exercício em que a despesa foi fixada, quão não possa, de pronto, ser atendida por dotação específica do exercício seguinte, uma vez nela não contemplada 

Considerando que as disponibilidades a serem aplicadas em despesas orçamentárias, segundo o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 4.320/64, constituem-se na diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiros, dela deduzido o valor dos créditos reabertos (§ 8º, art. 166 da CF c.c. art. 45 da Lei nº 4.320/64) e acrescido o valor das operações de crédito a realizar vinculadas a esses créditos reabertos. Considerando que a LRF, objetivando coibir déficits financeiros decorrentes da contração de obrigações de despesa a partir do primeiro quadrimestre do último ano de um mandato, estabeleceu em seu artigo 42, ser vedado contrair obrigações de despesas: a) que não possam ser pagas até 31/12 desse mandato; b) ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa, deduzidos desta os encargos e despesas orçamentárias compromissados a pagar até essa data. Considerando, ainda, que o artigo 41 da LRF que continha em seu § 3º comando para cancelamento dos empenhos não liquidados e não inscritos em restos a pagar fossem cancelados foi integralmente vetado. A LRF, dessa forma, prescreveu para o equilíbrio entre a receita e a despesa, a adoção de uma política

A LRF estabelece que não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do SFN, salvo mediante lei específica. Essa restrição não se aplica à presunção de insolvência e outros riscos a cargo de fundos e ao BCB, em relação às operações

Exige “reconhecimento”, para os fins de seu processamento como “despesas de exercícios anteriores”,

A autorização de uma unidade orçamentária a uma unidade administrativa subordinada processar despesas orçamentárias denomina-se 

A descentralização de recursos financeiros processa-se a partir

A soma do excesso de arrecadação que constou do balanço orçamentário do exercício foi de 50, incluindo excessos às operações de crédito autorizadas para créditos adicionais especiais, no valor de 10 e 10 de fundo especial aplicado nas respectivas despesas do exercício. No exercício também foi aberto um crédito extraordinário no valor de 10. Assim, o excesso de arrecadação que poderia ter sido utilizado nesse exercício seria de

Há dispensa de prévia autorização legislativa para a abertura por decreto-executivo ou por medida provisória, em se tratando de crédito

Tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, a liquidação da despesa objetiva a

O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição dele defluindo. A emissão da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e importância da despesa, bem como a posição do respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a

Em sua concepção, aproxima-se do planejamento operacional

A elaboração do orçamento, objetivando uma ação integrada, articulada e racional, processa-se

A Constituição Federal, ao estabelecer que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, refere-se à destinação dos recursos