Questões de Concurso Comentadas para pge-rs

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a concretização dos direitos fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

II. A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

III. Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. 

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

II. Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

III. Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

IV. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o Art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.

Analise as assertivas abaixo:

I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.

II. Nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

III. É constitucional a legislação que delega o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

IV. A publicidade dos programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a publicização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, e a bens e direitos de valor artístico e histórico.

II. É expressamente vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

IV. Os Estados poderão intervir na União, desde que sua população represente mais de 45% da população brasileira ou, alternativamente, 65% dos eleitores regularmente registrados, nos casos expressamente disciplinados na Constituição de 1988. 

Analise as assertivas abaixo:

I. A suspensão de direitos políticos prevista no Art. 15, inciso III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

II. Os partidos políticos que tiverem elegido oito deputados federais em pelo menos duas unidades da federação terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da legislação eleitoral.

III. A previsão constante do Art. 17 da Constituição Federal que garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos não pode sofrer qualquer restrição temporal, ainda que por meio de lei complementar.

IV. O direito de participação em debates eleitorais, diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, pode sofrer maior grau de restrição pela via legislativa, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação.

Quais estão corretas? 

Analise as assertivas abaixo:

I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.

II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.

III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.

IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.

Quais estão corretas?

Considere a seguinte reescrita do trecho das linhas 28 a 31, em que se converte a narrativa em presente histórico para o passado.

Não há maior valentia do que a de Alexandre, o Grande, e no entanto ela nem sempre o acompanhou. Por incomparável que __________, ____________ suas falhas, _________ à mais insignificante suspeita de conjuras, o que o ___________ a temores infundados e a reações de violência e crueldade absurdas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A questão baseia-se na Figura 10, que mostra, um menu do internet Explorer 11, com algumas configurações que estão ativas e inativas, nesse navegador.

A Figura 10 mostra, um menu do Internet Explorer 11 (IE 11). Nesse caso, pode-se afirmar que: 

I. Dando-se se um clique, com o botão esquerdo do mouse, sobre o item de menu "Navegação InPrivate", apontado pela seta nº 1, será aberta uma nova janela do Internet Explorer, no modo "InPrivate", que poderá ser utilizada normalmente para navegar na Internet. Ao ser fechada essa janela do IE 11, será desabilitada a navegação "InPrivate" e excluídas as senhas, o histórico de pesquisa e o histórico de páginas da Internet, que especificamente essa janela do navegador teve acesso.

Il. Para que o recurso "Habilitar Proteção contra Rastreamento", apontado pela seta nº 2, funcione adequadamente, é necessário que o usuário crie uma lista personalizada de proteção ou importe uma ou mais TPL (Tracking Protection List, Listas de Proteção contra Rastreamento) criadas, mantidas e controladas pela Microsoft.

IIl. Como a filtragem ActiveX, apontada pela seta nº 3, está desabilitada, ao se navegar com o Internet Explorer 11, na Internet, serão exibidas todas as caixas do tipo pop-up dos sites que disponibilizarem esse recurso.

Quais estão corretas?

A questão baseia-se na Figura 9, que mostra a janela principal do LibreOffice Impress, versão 4.1.3.2, acima da qual foram destacados alguns ícones, de modo a facilitar a visualização e a resolução da questão.

A Figura 9 mostra a janela principal do LibreOffice Impress, acima da qual foram destacados alguns ícones, de modo a facilitar a visualização e a resolução da questão. Nesse caso, dando-se um clique, com o botão esquerdo do mouse, sobre o ícone apontado pela seta nº

I. 1, será inserido um novo slide, em branco, ou seja, sem conteúdo, entre os atuais slides de números 2 e 3.

Il. 2, será apresentada uma caixa de diálogo que permite inserir uma novafigura no slide que se encontra selecionado.

IIl. 3, será apresentado, imediatamente, o slide de número 2, que se encontra selecionado.

Quais estão corretas?

A questão baseia-se na Figura 8, que mostra a janela principal do LibreOffice Calc, versão 4.1.3.2. 

Na janela principal do LibreOffice Cale, mostrada na Figura 8, selecionou-se o intervalo de células apontado pela seta nº 1, que se encontra destacado e, a seguir, realizou-se as seguintes ações: (1) posicionou-se o cursor do mouse sobre a aiça de preenchimento, no local apontado pela seta nº 2; (2) pressionou-se e segurou-se pressionado o botão esquerdo do mouse; (3) arrastou-se a alça de preenchimento até o local apontado pela seta nº 3. Nesse caso, soltando-se o botão esquerdo do mouse, pode-se afirmar que será exibido na célula

I. B7o seguinte conteúdo: 4.

Il. C7 o seguinte conteúdo: Lápis.

III. D8 o seguinte conteúdo: 16.

Quais estão corretas?