Questões de Concurso Comentadas para senado federal

Em relação às características-chave da entidade do setor público que reportam à informação contábil, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou que utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela.

II. Deve elaborar seu Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público sem custos para a entidade que reporta.

III. Existir usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a(s) característica(s)-chave de entidade do setor público que reporta(m) a informação contábil é(são)

Ana e Inês, dirigentes de duas emissoras de rádio e televisão, travaram intenso debate a respeito do direito dos partidos políticos a acesso gratuito ao rádio e à televisão. Ana afirmou que: (1) o acesso está previsto em norma constitucional, dependendo, para sua total eficácia, de integração pela legislação infraconstitucional; e (2) está associado a uma cláusula de desempenho, considerando o número de Deputados Federais que o partido elegera na última eleição, além da forma de distribuição de parlamentares e votos válidos entre as unidades da federação. Inês, por sua vez, ressaltou que, (3) a cláusula de desempenho, qualquer que seja ela, não pode afastar um partido político, por completo, do referido acesso gratuito, o que afrontaria o pluralismo político; e (4) o preenchimento, ou não, dos requisitos da cláusula de desempenho não se projeta nas relações mantidas pelo partido político com os candidatos que elegera.
Irene, ao dar a palavra final no debate entre Ana e Inês, conclui corretamente que 

João, Prefeito do Município Alfa, faleceu um ano antes de completar o quadriênio do seu mandato. Maria, cônjuge supérstite de João, foi eleita Prefeita para o mandato subsequente e requereu o registro de sua candidatura para a eleição que se seguiu, pretendendo ser reconduzida ao cargo. Joana, filha de João e Maria, que decidiu iniciar a sua carreira política, também requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de Vereadora no Município Alfa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Maria está 

Maria, que pretendia concorrer a um cargo eletivo e tinha propriedades em diversos Estados da federação, consultou o seu advogado a respeito do conceito de domicílio eleitoral, considerando a sua situação pessoal e a pretensão de se candidatar. A dúvida de Maria resultava do fato de residir há muitos anos no Estado Alfa, mas talvez tivesse mais chances de ser eleita em outro Estado. 

O advogado respondeu corretamente que o domicílio eleitoral 

Maria, candidata ao cargo de Deputada Estadual no Estado Alfa, logrou êxito em ser eleita e diplomada. No entanto, o órgão jurisdicional competente, ao apreciar originariamente a ação que fora ajuizada por outro candidato, julgou procedente o pedido formulado e cassou o diploma de Maria. O advogado de Maria, ao analisar o acórdão, concluiu, corretamente, que ele era manifestamente contrário à ordem constitucional, decidindo, com isso, interpor o recurso cabível.
Nesse caso, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível o recurso