Questões de Concurso
Comentadas para pc-rn
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771653
Direito Constitucional
Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.
A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771651
Direito Administrativo
João, que cumpria pena em estabelecimento prisional após ser condenado pela prática de inúmeros homicídios, logrou êxito em fugir. Após alguns dias escondido na mata, invadiu uma casa e matou três dos cinco integrantes da família que ali residia, sendo preso em flagrante delito. Os sobreviventes ajuizaram ação de reparação de danos em face do Estado, argumentando com a omissão dos seus agentes na manutenção da prisão de João e na sua não captura, de modo a evitar a ocorrência dos fatídicos eventos.
À luz da sistemática constitucional, no caso em tela, a responsabilidade extracontratual do Estado:
À luz da sistemática constitucional, no caso em tela, a responsabilidade extracontratual do Estado:
Q1770465
Medicina Legal
As chamadas “manchas de Paltauf” têm dimensões variadas,
contornos irregulares, tonalidade vermelho-clara e são
produzidas pela ruptura das paredes alveolares e dos capilares
sanguíneos.
Essas manchas são encontradas no pulmão dos:
Essas manchas são encontradas no pulmão dos:
Q1770464
Medicina Legal
Um cadáver foi retirado da água após dois dias de
desaparecimento.
No exame cadavérico, realizado no IML, foi descrita pelo perito a presença de “pés e mãos de lavadeira”, que representa:
No exame cadavérico, realizado no IML, foi descrita pelo perito a presença de “pés e mãos de lavadeira”, que representa:
Q1770463
Medicina Legal
Um indivíduo é agredido com três disparos de arma de fogo,
levado ao hospital e submetido a cirurgia, permanecendo sete
dias internado na UTI e recebendo alta no 16º dia de internação.
Para que o perito conclua se houve perigo de vida, na avaliação das lesões é necessário:
Para que o perito conclua se houve perigo de vida, na avaliação das lesões é necessário:
Q1770461
Medicina Legal
Um dos métodos mais fidedignos para a pesquisa de pólvora na
mão do atirador, também chamado de residuograma, é realizado
por meio da:
Q1770457
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que toda pessoa
com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as
demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
O mencionado diploma legal considera discriminação em razão
da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por
ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com
deficiência:
Q1770456
Direito Administrativo
Maria, escrivã de Polícia Civil no Estado Alfa, ao digitar o auto de
qualificação do investigado João da Silva de Tal, no bojo de
inquérito policial, cometeu erro de grafia, de maneira que acabou
escrevendo o nome de outra pessoa, quase homônima, que
nenhuma relação tinha com o caso, João da Salva de Tal. Diante
de tal erro no procedimento de identificação, por falta de
cuidado de Maria na fase investigatória, João da Salva de Tal foi
denunciado pelo Ministério Público, respondeu à ação penal, mas
ao final foi absolvido.
Após procurar a Defensoria Pública, João da Salva de Tal manejou ação indenizatória em face:
Após procurar a Defensoria Pública, João da Salva de Tal manejou ação indenizatória em face:
Q1770454
Direito Administrativo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, é exercida, mediante controle
externo, por excelência:
Q1770453
Direito Administrativo
João, delegado titular de certa delegacia, editou uma ordem de
serviço, com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno
da DP, definindo que o setor X, composto pelos agentes de
Polícia Civil A, B, C e D, é responsável por determinadas
atividades.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato administrativo ordinatório praticado por João decorre do poder administrativo:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato administrativo ordinatório praticado por João decorre do poder administrativo:
Q1770452
Direito Administrativo
No curso de determinado processo administrativo, Maria, escrivã
de Polícia Civil, praticou ato administrativo de autorização de
troca de móveis entre delegacias, que era de competência da
chefe de departamento onde está lotada. Passados cinco meses
da prática do ato, a irregularidade foi verificada pela delegada
Joana, chefe do departamento, que detém competência para a
prática do ato.
Constatando que não houve lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro, e com objetivo de sanar o vício, Joana:
Constatando que não houve lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro, e com objetivo de sanar o vício, Joana:
Q1770451
Direito Constitucional
João, ocupante do cargo efetivo de agente de Polícia Civil no
Estado Alfa, acaba de ser eleito para exercer o mandato de
prefeito no Município Beta.
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 sobre a matéria, para que possa legalmente exercer a chefia do Executivo municipal, João:
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 sobre a matéria, para que possa legalmente exercer a chefia do Executivo municipal, João:
Q1770450
Legislação de Trânsito
Andressa dirigia seu carro, em velocidade compatível com o local,
quando, por desatenção, perdeu a direção do veículo e atropelou
Zilda, que sofreu lesões gravíssimas. Cientificada do fato, a
autoridade policial se dirigiu ao hospital da localidade, lá
encontrando Andressa, que prontamente havia socorrido a vítima
e aguardava a chegada de familiares desta. O exame de
alcoolemia constatou que Andressa não havia feito uso de álcool
ou entorpecentes. Em seu relatório de vida pregressa, constava a
existência de uma única anotação relacionada também a crime
de trânsito.
Tratando-se de delito de trânsito, ocorre que:
Tratando-se de delito de trânsito, ocorre que:
Q1770449
Direito Processual Penal
A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o
procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de
medida cautelar probatória.
A referida medida:
A referida medida:
Q1770448
Direito Processual Penal
Kevin foi preso pela prática do crime de lesão corporal grave
(Art. 129, §1º, inciso I, do CP), com pena de reclusão de 1 a 5 anos.
Considerando o crime praticado por Kevin, a fiança:
Considerando o crime praticado por Kevin, a fiança:
Q1770446
Direito Processual Penal
De acordo com a doutrina, em que pese prevaleça no direito
processual penal brasileiro o sistema acusatório, algumas
características típicas do sistema inquisitório ainda são
encontradas disciplinadas no Código de Processo Penal, em
especial sobre o tema prova.
Em relação a tais aspectos, acerca do exame de corpo de delito, é correto afirmar que:
Em relação a tais aspectos, acerca do exame de corpo de delito, é correto afirmar que:
Q1770445
Direito Processual Penal
Após instauração de inquérito policial para apurar a prática de
crime de homicídio, foi obtida a informação de que o veículo
identificado por testemunhas como tendo sido utilizado pelo
autor do delito encontrava-se estacionado na garagem de
determinada residência.
Sobre a busca e apreensão domiciliar do veículo, é correto afirmar que:
Sobre a busca e apreensão domiciliar do veículo, é correto afirmar que:
Q1770444
Direito Processual Penal
No curso de investigação policial, após a colheita dos elementos
de informação, foi apurado que Robson praticou o crime de
homicídio contra Marcelo e que o agente planejava fugir do país
para evitar responder pelo crime.
Considerando o fato narrado, Robson poderá ser preso:
Considerando o fato narrado, Robson poderá ser preso:
Q1770443
Direito Processual Penal
Nervosos após serem encaminhados à delegacia em razão de
uma briga de rua, Kayke e Pedro, ambos com 18 anos, em
comunhão de ações e desígnios, mediante ameaça ao funcionário
Arthur, quebraram duas cadeiras que eram bens do patrimônio
público. Após os ânimos se acalmarem, Arthur prestou
declarações sobre o ocorrido. Afirmou ter interesse em ver Pedro
responsabilizado criminalmente pelos seus atos, mas não Kayke,
pois o reconheceu como jovem e promissor jogador das
categorias de base do time de futebol para o qual torcia.
Considerando apenas as informações expostas, a autoridade policial, ao reconhecer a prática do crime de dano qualificado:
Considerando apenas as informações expostas, a autoridade policial, ao reconhecer a prática do crime de dano qualificado:
Q1770442
Direito Processual Penal
O inquérito policial é procedimento administrativo que possui
características próprias destacadas pela doutrina e pela
jurisprudência.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode ser instaurado de ofício ou a requerimento, tanto nos crimes de ação pública quanto nos de ação privada, mas o oferecimento da ação penal dependerá da vontade da vítima nesse último caso. II. Contra a decisão que indefere o seu requerimento de abertura, cabe recurso ao Poder Judiciário. III. Pode ser requerida sua abertura, ainda que não seja possível identificar o autor do fato naquele momento.
Está correto somente o que se afirma em:
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode ser instaurado de ofício ou a requerimento, tanto nos crimes de ação pública quanto nos de ação privada, mas o oferecimento da ação penal dependerá da vontade da vítima nesse último caso. II. Contra a decisão que indefere o seu requerimento de abertura, cabe recurso ao Poder Judiciário. III. Pode ser requerida sua abertura, ainda que não seja possível identificar o autor do fato naquele momento.
Está correto somente o que se afirma em:
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