Questões de Concurso Comentadas para sefaz-ce
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O SRP consiste em conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras. Acerca do Sistema de Registro de Preços, julgue o item seguinte.
O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado quando, pelas
características do bem ou serviço, salvo os de engenharia,
houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela
natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela administração.
A autoexecutoriedade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública. Apesar de a autoexecutoriedade ser uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, sua utilização deve ser feita com parcimônia para que a administração não lese inapropriadamente direito dos particulares.
O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder disciplinar.
Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e
autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao
controle que a administração direta exerce sobre a
administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder
que a administração tem de rever seus próprios atos para
revogá-los ou anulá-los.