De acordo como o princípio da publicidade, os
atos administrativos normativos e judiciais devem ser
publicados para produzirem efeitos externos. Esse
princípio consagra o dever administrativo de manter
em seus comportamentos a:
Os modelos teóricos da Administração
Pública mudaram e evoluíram. Hoje, o modelo
adotado pela Administração Pública brasileira tem
na forma de controle dos resultados seu principal
diferencial entre os modelos passados, e é
denominado de:
De acordo com Art. 20, da Lei 8.112/90, todo
servidor público nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório, durante o qual serão avaliadas a sua
aptidão e capacidade para o desempenho do
cargo, observados os fatores abaixo relacionados,
EXCETO:
Os poderes administrativos são o conjunto
de prerrogativas conferidas aos agentes
administrativos, pelo direito público, para o fim de
permitir que o Estado alcance seus objetivos.
Quando o Poder Público interfere na órbita do
interesse privado para salvaguardar o interesse
público, restringindo direitos individuais, ele está
exercendo o poder:
O Manual de Redação Oficial da Presidência
da República estabelece que a redação oficial é a
maneira pela qual o Poder Público redige
comunicações oficiais e atos normativos. Dos
relacionados a seguir, é um atributo da redação
oficial: