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Q792498

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792498 Direito Administrativo

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso

Alternativas

o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão.

haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada.

o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa.

haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria.

a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados.

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Q792496

Direito Eleitoral Registro de Candidatura ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792496 Direito Eleitoral

Quanto a registros de candidatos, assinale a opção correta.

Alternativas

As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.

É vedado ao partido substituir candidato que for considerado inelegível após o termo final do prazo do registro.

Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos, os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens assinada pelo candidato.

Apenas partidos políticos podem solicitar registro de candidatos.

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Q792495

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792495 Direito Eleitoral

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna.

Filiados mais antigos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político.

Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

A ação do partido é exercida de acordo com seu estatuto e programa, podendo haver subordinação da agremiação a entidade estrangeira, desde que expressamente consignado em referidos documentos.

É vedada a fusão de partidos políticos.

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Q792494

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792494 Direito Eleitoral

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.

Alternativas

Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.

Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.

As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.

As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.

Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

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Q792493

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q792493 Direito Eleitoral

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta relativamente a juízes, juntas e alistamento eleitoral.

Alternativas

Caberá a aplicação de multa ao juiz que deixar de anexar ao processo eleitoral o recibo do eleitor quanto ao título e documento que instruiu o requerimento de alistamento eleitoral.

A suspensão dos direitos políticos implica a suspensão do direito de voto, mas não o cancelamento do alistamento eleitoral.

Durante o processo de cancelamento do alistamento e até a exclusão, o eleitor não poderá votar.

Para o efeito da inscrição, é tido como domicílio eleitoral o lugar de residência do requerente, e, verificado ter este mais de uma, considerar-se-á domicílio a mais antiga.

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito e dois ou quatro cidadãos de notório saber jurídico.

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