Questões de Concurso Comentadas para sefaz-sc

A Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a Constituição VEDA

Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido, especialmente no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. O recolhimento mensal no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional

Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador

A Cia. Negociante reconheceu, durante o ano de 2017, vendas brutas no valor total de R$ 2.000.000,00. As seguintes informações adicionais são conhecidas sobre fatos ocorridos no mesmo ano:
− Devoluções de vendas ............................................................................ R$ 240.000,00 − Abatimentos sobre vendas ...................................................................... R$ 150.000,00 − Comissões sobre as vendas realizadas .................................................. R$ 50.000,00 − Frete para entrega das vendas realizadas .............................................. R$ 20.000,00 − Impostos sobre vendas ........................................................................... R$ 370.000,00 − Estimativa para perdas com créditos de liquidação duvidosa ................ R$ 60.000,00 − Recuperação de créditos com clientes ................................................... R$ 10.000,00
Sabendo que o custo das mercadorias vendidas foi R$ 800.000,00, a Receita Líquida de vendas e o Lucro Bruto (Resultado com Mercadorias) apurados pela Cia. Negociante, no ano de 2017, foram, respectivamente, em reais,

O fluxo de caixa decorrente das Atividades Operacionais gerado pela Cia. Batucada no primeiro semestre de 2018 foi, em reais,

Em 31/07/2018, a Cia. Só Fitas apresentava 500 unidades de um determinado produto em seu estoque, registrados pelo custo total de R$ 300.000,00. A Cia. comercializa somente esse produto e durante o mês de agosto de 2018 realizou, em ordem cronológica, as seguintes transações relacionadas com a compra e a venda do produto:


Sabendo que não há incidência de qualquer tributo na compra e na venda desse produto, e que a Cia. Só Fitas utiliza o critério da média ponderada móvel, o saldo da conta Estoque evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/08/2018 foi, em reais,

A empresa comercial Compra & Venda S.A. apresentou as seguintes informações referentes ao resultado do primeiro semestre de 2018:


Sabe-se que o valor dos tributos recuperáveis referentes aos produtos vendidos no primeiro semestre de 2018 foi R$ 48.000,00. Com base nessas informações, o Valor Adicionado a Distribuir gerado pela empresa Compra & Venda S.A., no primeiro semestre de 2018, foi, em reais,

Considere:
I. A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 20% do capital social. II. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, em casos específicos. III. A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de Administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.
Está correto o que se afirma APENAS em

O impacto reconhecido no resultado da empresa Valoração S.A., referente às aplicações financeiras, no mês de julho de 2017, foi, em reais,

O valor total dessas aplicações apresentado no Balanço Patrimonial da empresa Valoração S.A., em 31/07/2017, foi, em reais,

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,

Patrícia, servidora pública chefe de determinada repartição, ao notar que seu subordinado Bruno, também servidor público, praticou uma infração no exercício do cargo, deixa de responsabilizá-lo por indulgência. Patrícia, com seu comportamento, praticou, em tese, o crime de

Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,

À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,

Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que

Em relação à sociedade simples, é correto afirmar:

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nessa hipótese,

Em relação ao conceito de empresa e no tocante ao empresário, é correto afirmar:

Olavo, divorciado, faleceu deixando dois filhos, Alessandro e Breno, cada qual deles contando com um filho. Durante o processo de inventário, Alessandro e Breno renunciaram à herança. Nesse caso,

São considerados direitos reais: