Questões de Concurso Comentadas para ifc-sc

Durante a segunda metade do século XIX, ainda na época do Estado Liberal, surgiram na Europa as primeiras ideias sobre o modelo da administração pública burocrática, como resposta à evolução das demandas da população sobre o Estado. Esse modelo enfatizava a busca por eficiência da gestão, além da clara separação entre o que é público e o que é privado, em contraponto ao modelo de administração predominante na época. No Brasil, o modelo Burocrático foi implementado na década de 1930, durante o mandato do presidente Getúlio Vargas. Assinale a alternativa correta sobre a Burocracia no Brasil. 

Segundo Paludo (2015), a Administração Pública constitui um importante segmento da ciência da Administração, pois representa o aparelhamento do Estado, funcionando como o instrumento do governo para administrar o que é da sociedade, no sentido de dar plena e cabal satisfação das necessidades coletivas básicas. Nesse contexto, a administração pública, ao longo do tempo, experimentou alguns modelos de gestão. O modelo típico de administração em que os bens públicos são considerados uma extensão das posses do soberano, de modo que os cargos públicos são negociados livremente, tendo a denominação de prebendas, é chamado de modelo: 

Maria, moradora da cidade de Jardins, atualmente desempregada, possui dois filhos, José e João, respectivamente com três e quatro anos de idade. Por conta das condições da família de Maria, ela não consegue mais arcar com os custos de uma creche particular. Sobre o direito à educação assegurado na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta. 

João Silvia, ex-prefeito da cidade de Cachoeirinha, foi condenado em processo judicial por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, por ter recebido R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da empresa J. Nos termos da lei de improbidade administrativa, são possíveis penas aplicáveis a João Silvia por ato de improbidade que constitui enriquecimento ilícito, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo e, dentre eles, assegura quais são as formas de pena que poderão ser adotadas no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO se encontra no rol de penas passíveis de serem aplicadas conforme o texto constitucional.