Questões de Concurso
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A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.
Em decorrência da regra constitucional que prevê o tratamento isonômico e segundo a qual todos são iguais perante a lei, a administração pública deve atuar sem favoritismo ou perseguição e tratar todos de modo igual, sem fazer qualquer tipo de discriminação.
Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as pessoas jurídicas.
As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.
Caso um servidor público, responsável pelo atendimento ao público, permita que longas filas se formem em seu setor de trabalho, em virtude de ele acessar constantemente redes sociais de comunicação via telefone celular, tal conduta caracterizará falta ética.
Como as comunicações oficiais devem primar pela concisão, o que implica transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, na elaboração de um documento a partir de determinado texto, devem-se selecionar as passagens substanciais do texto e preservá-las no documento.
O pronome “ele” (l.14) retoma o antecedente “semelhante recurso” (l.13), que, por sua vez, remete à expressão “subjugação das tribos miaotse” (l.11).
O emprego do acento gráfico nas palavras “fenômeno” e “próximo” atende à mesma regra de acentuação gráfica.
Sem prejuízo da correção gramatical e da coerência textual, o último período do texto poderia ser reescrito da seguinte forma: Por meio das fundações de cidades no Império Romano, estabeleceram-se fronteiras econômicas no tempo e no espaço. Tais fronteiras, mais tarde, seriam as fronteiras do mundo que exibiria a herança da cultura clássica.
No trecho “a habitação em cidades é essencialmente antinatural, associa-se a manifestações do espírito e da vontade, na medida em que esses se opõem à natureza” (l.1-3), o sujeito das formas verbais “ser”, “associar-se” e “opor-se” é a expressão “habitação em cidades”.
No início do segundo parágrafo, o trecho “Passaram-se” poderia ser corretamente substituído por Se passou, porque o sujeito da oração está posposto.
No texto, de caráter informativo, há trechos narrativos que tratam da navegação na região amazônica.
As expressões “processo histórico” e “colonização europeia da Amazônia”, ambas na linha 4, e o pronome relativo “que” (l.5) estão relacionadas sob o ponto de vista da referência semântica.
O adjetivo “extraordinária” (l.8) está empregado com o mesmo sentido que na seguinte frase: Hoje haverá plantão extraordinário.
O vocábulo “que” é pronome relativo nos seguintes trechos: “Estima-se que (...) dos portugueses” (l.6-8) e “o que caracteriza (...) famílias linguísticas” (l.10-12).
A comissão interna de prevenção de acidentes tem, entre outras, a atribuição de elaborar um plano de trabalho que possibilite ações preventivas na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho.
A empresa deve fornecer de modo gratuito os equipamentos de proteção individual aos seus trabalhadores, que devem, obrigatoriamente, usar esses materiais, sob pena de advertência, suspensão ou demissão por justa causa em caso de reincidência na não utilização.
A morbidade é um termo genérico utilizado para designar o conjunto de casos de uma afecção ou a soma de agravos à saúde que atingem a um grupo de indivíduos, sendo um dos mais importantes indicadores de saúde.