Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUFRAMA
Provas:
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
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CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Q405894
Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir
As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.
As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.
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