Questões de Concurso Comentadas para mpe-pr
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Q117558
Filosofia do Direito
Relativamente às normas jurídicas, é correto afirmar:
Q117552
Direito Administrativo
Examine as afirmações abaixo e após responda:
I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.
II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.
III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.
IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.
V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.
I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.
II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.
III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.
IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.
V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.
Q117550
Direito Constitucional
Relativamente às emendas à Constituição do Estado do Paraná, é incorreto afirmar:
Q117547
Direito Constitucional
Relativamente ao poder de iniciativa para a proposição de leis, é correto afirmar:
Q117545
Direito Constitucional
Examine as afirmações abaixo e após responda:
I-O Habeas Corpus pode ser proposto em favor de pessoa jurídica.
II-O mandado de segurança pode ser utilizado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.
III-Segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial consolidado entende-se, em regra, que o direito líquido e certo hábil a fundamentar a concessão de mandado de segurança deve vir demonstrado por prova documental pré-constituída.
IV-São requisitos para o mandado de injunção a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional, bem como a inviabilização de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
V-O habeas data somente pode ser impetrado contra pessoas jurídicas de direito público.
I-O Habeas Corpus pode ser proposto em favor de pessoa jurídica.
II-O mandado de segurança pode ser utilizado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.
III-Segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial consolidado entende-se, em regra, que o direito líquido e certo hábil a fundamentar a concessão de mandado de segurança deve vir demonstrado por prova documental pré-constituída.
IV-São requisitos para o mandado de injunção a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional, bem como a inviabilização de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
V-O habeas data somente pode ser impetrado contra pessoas jurídicas de direito público.
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