Questões de Concurso
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Esse artigo da Lei 6.683 de 28 de agosto de 1979 — que trata da concessão de anistia ampla, geral e irrestrita aos criminosos políticos, terroristas, torturadores entre outros, envolvidos durante o regime militar — vigorou, há algum tempo, no Brasil e voltou, recentemente, a ser discutido, quando o Ministro da Justiça, Tarso Genro, sugeriu sua revisão unilateral, defendendo a punição dos agentes da repressão militar envolvidos em tortura e no desaparecimento de presos políticos, sem incluir, contudo, os terroristas de esquerda que mataram e sequestraram pessoas, inclusive inocentes, em nome da implantação do regime comunista.
A situação desfavorável dos negros, no Brasil, está relacionada ao fato de a população negra ser minoritária em todos os Estados da Federação, o que inviabiliza a aplicação de políticas públicas de discriminação positiva, como a obrigatoriedade das cotas para estudantes negros no ensino superior, público e privado e a equiparação salarial com os trabalhadores brancos, dentre outras propostas.
A partir da análise do esquema que expõe o fluxo de procedimentos necessários aos
participantes de convênio em regime de mútua colaboração, pode-se afirmar: