Questões de Concurso Comentadas para cedae-rj

Um trabalhador em serviços de saneamento infectou-se com o Mycobacterium tuberculosis e a investigação epidemiológica estabeleceu o nexo causal com a natureza do trabalho. Diante disto, o empregador deverá adotar o seguinte procedimento:

A Norma Operacional de Saúde do Trabalhador garante à população trabalhadora:


I- controle social, direito à informação sobre a saúde, com a utilização do critério epidemiológico e através da universalidade e equidade da atenção à saúde


II- controle social, repasse de informações aos trabalhadores, descentralização das ações de saúde e, prioritariamente, com o modelo assistencial


III- controle social, reconhecendo o direito individual de participação dos trabalhadores, sem a representação de suas entidades representativas


IV- integralidade das ações, nos termos do planejamento, com um movimento constante em direção à mudança do modelo preventivo para o assistencial


V- integralidade das ações, articulando as ações curativas com as coletivas, utilizando o critério assistencial, pois os agravos à saúde advindos do trabalho não são preveníveis


A alternativa correta é:

O direito à universalidade e equidade, de acordo com o qual todos os trabalhadores, urbanos e rurais, com carteira assinada ou não, empregados, desempregados ou aposentados, trabalhadores em empresas públicas ou privadas, devem ter acesso garantido a todos os níveis de atenção à saúde, está contido na Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST)/SUS, que complementa a Norma Operacional Básica (NOB)/SUS nº:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:


I- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes de descentralização, atendimento integral à pessoa e participação da comunidade.


II- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, descentralizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes de atendimento integral à pessoa, com participação da comunidade e, de forma complementar, da rede privada.


III- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede estadualizada e municipalizada e, portanto, se constituem num sistema duplo, organizado de acordo com diretrizes de atendimento integral à pessoa, à família e à comunidade.


IV- O atendimento de saúde deve ser entendido em toda a sua integralidade, com prioridade para os serviços assistenciais, que devem ser prestados somente pela rede privada de saúde, porém sem prejuízo das ações de promoção e prevenção da saúde da comunidade.


V- O atendimento de saúde deve ser entendido em toda a sua integralidade, com prioridade para as atividades preventivas, sendo que as atividades assistenciais devem ser exercidas pela rede privada de saúde, conveniadas pelo sistema público de saúde.


A alternativa correta é:

De acordo com a Lei nº 8.142/90, o Sistema Único de Saúde se dá por suas instâncias que são:

O Sistema Único de Saúde (SUS) entende como saúde do trabalhador um conjunto de ações de:

Conforme a regulamentação do exercício da enfermagem, o Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo- lhe privativamente:

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, o Enfermeiro que trabalha numa empresa tem responsabilidades e deveres como:

Em julho de 2011, um determinado ente governamental, para solicitar autorização e abertura de um crédito adicional especial, levantou as seguintes informações para cálculo de recurso disponível a ser indicado na sua proposta da lei:


- arrecadação estimada até 30 de junho: R$ 2.400.000


- arrecadação efetuada até 30 de junho: R$ 3.200.000


- superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010: R$ 90.000


- crédito extraordinário aberto em março/2011: R$ 80.000

- reabertura do saldo remanescente de um crédito especial autorizado em 30/11/2010: R$ 40.000

- foi verificada uma forte tendência de queda de arrecadação, até o final do exercício, de R$ 100.000


Com essas informações, pode-se constatar que o valor do recurso disponível e informado no projeto de lei enviado ao Poder Legislativo foi igual a:

Em uma determinada data, um órgão da administração direta de um ente governamental realizou uma despesa, devidamente autorizada. Na ocasião do seu registro, com base na codificação numérica da natureza da despesa, classificou-a como 3.1.90.12. Na estrutura indicada, o 5º e o 6º dígitos, formando o número 12, re presentam:

De acordo com a classificação programática da despesa utilizada nos orçamentos públicos, o instrumento de programação envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, denomina-se:

Em 31/12/2011 foram levantadas as seguintes informações referentes a um ente governamental:


Dotação inicial.......................... R$ 550.000
Despesa empenhada................... R$ 535.000
Despesa liquidada..................... R$ 495.000
Despesa paga............................. R$ 487.000


Sabendo-se que no período não foram abertos créditos adicionais e que no final do exercício nenhum empenho foi considerado insubsistente, o valor que foi inscrito em Restos a Pagar Não Processados foi igual a:

O empenho da despesa é ato emanado da autoridade competente que cria para o ente governamental obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condições. O tipo de empenho destinado a atender despesas cujo pagamento se processa de uma só vez, denomina-se:

Em 31/12/2011, na contabilidade de um determinado ente federativo, estava registrada a arrecadação das seguintes receitas (valores em R$):


Impostos sobre serviços............................................ 28.500
Aluguéis de imóveis cedidos.................................... 12.000
Alienação de bens móveis.......................................... 7.500
Operações de crédito internas.................................. 45.000
Dividendos recebidos de empresa controlada............ 7.500
Alienação de bens móveis.......................................... 7.500
Tarifa de pedágios...................................................... 6.000
Dívida ativa tributária................................................. 8.000
Alienação de títulos mobiliários................................. 7.000


Com os dados acima, o montante referente à arrecadação de receitas efetivas foi igual a:

De acordo com a classficação das despesas públicas, quanto à repercussão patrimonial, aquelas que produzem variações patrimoniais, sem, contudo, alterar a situação líquida patrimonial do ente governamental, são denominadas de despesas:

Em 20/05/2011, uma determinada prefeitura registrou o recebimento de recursos financeiros, referentes à distribuição de dividendos de uma empresa pública a ela vinculada. De acordo com a classificação vigente, esse recurso arrecadado compõe a seguinte fonte de receita:

A despesa orçamentária, empenhada, mas não paga no final de um determinado exercício financeiro, constituirá a dívida pública. De acordo com a natureza da dívida pública, esse passivo será classificado como sendo uma dívida:

Na Lei Orçamentária Anual de um ente federativo, as dotações consignadas e destinadas à aquisição de imóveis já em utilização são classificadas, quanto à subcategoria econômica, como:

Com base na doutrina, os recursos financeiros arrecadados por um determinado ente governamental, proveniente do poder de coerção do Estado, de acordo com a sua procedência, são classificados como sendo receitas:

A Lei Orçamentária Anual elaborada por um determinado ente federativo deverá, obrigatoriamente, discriminar todas as receitas e despesas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, devendo, inclusive, constar pelos seus valores brutos, sem qualquer dedução. O cumprimento desse dispositivo é em obediência à essência dos seguintes princípios orçamentários: