Reza a Constituição que a segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos órgãos da
segurança pública.
O decreto-lei nº 10/2018 determinou a intervenção federal no Estado do Rio de
Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que
responde ao presidente da República. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas
ou de forças federais, mas sim da gestão federal de uma área que antes era coordenada pelo poder
estadual. Isso posto, assinale a alternativa correta em relação ao tema em epígrafe.
Os direitos políticos ou cívicos semelham às prerrogativas e aos deveres inerentes à
cidadania e compreendem o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização
e do funcionamento do Estado. Conforme prescreve a Constituição Federal, os direitos políticos
disciplinam as diversas formas de o cidadão se manifestar, dentre as quais pode-se citar a soberania
popular, que se concretiza pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto e por demais
instrumentos. Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
Os direitos fundamentais despontaram para a assegurar às pessoas a possibilidade
de ter uma vida digna, livre e igualitária. Os direitos e garantias fundamentais estão disponíveis na
CF/1988 do artigo 5º ao 17º dispostos em direitos e garantias individuais, civis, políticos, sociais,
econômicos, culturais, difusos e coletivos. Os direitos e deveres individuais e coletivos são encontrados
nas constituições de quase todos os países democráticos. O constitucionalismo moderno indica que
esses direitos sejam ponto de partida na ordem jurídica. Isso posto, assinale a alternativa INCORRETA
em relação aos citados direitos e deveres.
Pode-se dizer que a Carta Maior consolida a separação dos Poderes quando dispõe
no Art. 2º que: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário”. Com base nessa premissa, assinale a alternativa INCORRETA.