Questões de Concurso Comentadas para crea-go

Considerando o Código de Processo Civil, julgue o item, a respeito das tutelas provisórias.

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

Estabelece o princípio da intangibilidade dos salários que esta parcela justrabalhista merece garantias diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, seu montante e sua disponibilidade em benefício do empregado.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

De acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato empregatício não pode ser modificado, mesmo que ocorra efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva é especial do direito do trabalho, tendo sua origem na necessidade de proteção dos trabalhadores.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da condição mais benéfica importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao empregador, que se reveste do caráter de direito adquirido.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas traduz a inviabilidade técnico‑jurídica de poder o empregado despojar‑se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e das proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

Para o princípio da imperatividade das normas trabalhistas prevalece a autonomia da vontade no contrato trabalhista, alinhado à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da imperatividade das normas trabalhistas informa que prevalece, no segmento juslaborativo, o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

No que diz respeito ao processo de hierarquização de normas, poderá o operador jurídico permitir que o uso do princípio da norma mais favorável comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica, mitigando o patamar de cientificidade a que se deve submeter todo processo de interpretação e aplicação do direito.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da norma mais favorável dispõe que o operador do direito do trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante de invocação da regra para aplicação no caso concreto; no contexto de confronto entre regras concorrentes; e no contexto de revogação das regras jurídicas.

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Apenas os agentes públicos podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

O código de ética da organização pública deve ser um instrumento voltado para a resolução de conflitos morais, bem como deve ser um instrumento repressivo e disciplinador.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

O uso da civilidade na prestação dos serviços públicos propicia a abertura para acomodar diferenças, bem como auxilia na construção do espírito cooperativo.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

As denominadas regras de conduta constitutivas são aquelas que proíbem ou ordenam, presumindo que o empregado público saiba fazer o que se ordena e que ele conheça as condutas proibidas.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

Ao basear suas ações e decisões exclusivamente na legalidade, o empregado público age com adequada conduta ética no exercício profissional.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição dos serviços executados deve ser mensal.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

O Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) contém os registros dos licitantes, tais como a regularidade fiscal e a qualificação econômico‑financeira, bem como as sanções aplicadas concernentes ao impedimento para contratar com o poder público.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

A contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sempre com fornecimento de materiais.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

No Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), a nota de dotação é um documento utilizado para registrar as movimentações interna e externa de créditos e suas anulações.