Questões de Concurso Comentadas para crea-go
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Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
A exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional.
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei
impor limitações ao exercício desse direito.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa
de mora e encargos indicados na certidão de dívida
ativa ou garantir a execução.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de
controle administrativo da legalidade, será feita pelo
órgão competente para apurar a liquidez e a certeza
do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os
efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição
da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo
aquele prazo.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo
apenas aquelas de natureza tributária, abrange
atualização monetária, juros e multa de mora e
demais encargos previstos em lei ou contrato.