Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A renúncia d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1028495 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A renúncia de poderes ou competências é possível quando houver autorização legal.

Alternativas