Questões de Concurso
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A Administração é dispensada da elaboração de projeto executi vo nos casos de contratação integrada, conforme consta na Lei n.º14.133/2021. Contudo, é de responsabilidade da contratante a elaboração do projeto básico de acordo com a metodologia defi nida em ato do órgão competente.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garanti a na modalidade seguro‑garanti a. Em caso de inadimplemento pelo contratado, caso previsto em contrato, a seguradora fi cará obrigada a assumir a execução e concluir o objeto do contrato, podendo subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
As modalidades de licitação concorrência, concurso, tomada de preços e leilão, previstas na Lei n.º 8.666/1993, conti nuam a vigorar na Lei n.º 14.133/2021.
A Lei n.o 14.133/2021 ampliou as modalidades de licitação permitidas, incluindo o pregão e o discurso competitivo.
O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é estabelecido por meio da Portaria SEGES n.º 720/2023, a qual defi ne que o prazo para a publicação de edital com base na Lei n.º 8.666/1993 é 1.º de maio de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente.
Se a unidade de medida do desenho no ambiente Model corresponder a metros e a do papel a milímetros, o comando na viewport para a escala 1:25 será Zoom/Scale/40XP.
O comando ARRAY cria uma cópia espelhada de objetos selecionados.
O comando ALIGN pode ser uti lizado para alinhar objetos com outros objetos em 2D e 3D, devendo o usuário selecionar se o objeto também deve ser escalonado ou permanecer na escala original.
O comando PSPACE alterna de uma viewport do espaço do modelo para o espaço do papel.
Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro inicial de um contrato já firmado, a empresa responsável pela obra iniciou, junto à Administração Pública, o processo de reajuste de preço, conforme previsto no edital. O quadro abaixo demonstra a listagem dos serviços‑objetos do reajuste. O quadro na sequência aponta os índices de reajustamento de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
O custo total reajustado representa um acréscimo de 24,42% com relação ao custo total, sem reajustamento.
Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro inicial de um contrato já firmado, a empresa responsável pela obra iniciou, junto à Administração Pública, o processo de reajuste de preço, conforme previsto no edital. O quadro abaixo demonstra a listagem dos serviços‑objetos do reajuste. O quadro na sequência aponta os índices de reajustamento de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
O custo total reajustado do serviço 5503041 – Compactação de aterros a 100% do Proctor intermediário equivale a R$ 158.922,34.
Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro inicial de um contrato já firmado, a empresa responsável pela obra iniciou, junto à Administração Pública, o processo de reajuste de preço, conforme previsto no edital. O quadro abaixo demonstra a listagem dos serviços‑objetos do reajuste. O quadro na sequência aponta os índices de reajustamento de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Considerando um orçamento que compreende apenas os quatro serviços‑objetos de reajuste, o item de maior relevância financeira no âmbito do contrato corresponde à escavação mecânica com retroescavadeira em material de 1.ª categoria.
A taxa de BDI compreende as parcelas de seguros e garantias, as despesas financeiras, o lucro, os tributos sobre faturamento, os riscos e a administração local.
O preço de venda (PV), em reais, é obtido a partir da aplicação da taxa de BDI, em percentual, sobre o custo direto (CD) da obra ou do serviço, em reais, e pode ser representado pela equação PV = CD x (1 – BDI).
Para as contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, mesmo que elas não envolvam recursos da União, é vedada a obtenção de custo global de obras e serviços de engenharia a partir de outros sistemas de custos além do Sinapi e SICRO.
Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, são admitidos, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e contratação integrada.
A empreitada por preço unitário corresponde ao tipo de contratação de execução da obra ou de serviço com base no preço certo de unidades predefinidas.
O trecho acima faz menção a crimes ambientais. Acerca desse tema, julgue o item.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, destruir
ou danificar floresta considerada de preservação
permanente e pescar mediante a utilização de
explosivos ou substâncias que, em contato com a
água, produzam efeito semelhante podem ter penas
idênticas com relação ao tempo de reclusão.
O trecho acima faz menção a crimes ambientais. Acerca desse tema, julgue o item.
A caça aos javalis pode não ser considerada uma
atividade que se enquadra como crime ambiental, pois
tem como objetivo proteção de lavouras, pomares
e rebanhos da ação predatória ou destruidora de
animais. Um relatório do IBAMA, de 2019, que trata
de áreas prioritárias para o manejo de javalis, descreve
quais áreas possuem prioridade para a prática.
O trecho acima faz menção a crimes ambientais. Acerca desse tema, julgue o item.
Causar, de maneira culposa, poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana ou que provoquem
a mortandade de animais ou a destruição significativa
da flora resulta em pena de reclusão de um a quatro
anos e multa.