Questões de Concurso
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Nas políticas regulatórias, tanto os custos e benefícios podem ser distribuídos de forma equilibrada entre os setores da sociedade, quanto as políticas podem atender a interesses particulares e restritos.
Políticas regulatórias trabalham com ordens e proibições, decretos e portarias.
O objetivo principal da teoria normativa da regulação é apresentar as formas mais eficientes de a economia regulamentar o Estado de acordo com situações específicas, buscando corrigir falhas da administração pública, notadamente o conluio e o peculato.
No Estado brasileiro, as portarias emitidas por autarquias públicas não possuem função regulatória, tratam-se apenas de sugestões de conduta.
Exemplo de função regulatória no domínio econômico é a atuação do Banco Central (BC) na regulação da estabilidade da moeda; o BC pode comprar e vender divisas e ampliar ou reduzir os depósitos compulsórios das instituições financeiras.
Uma política redistributiva de renda é progressiva quando a redistribuição retira mais de quem tem mais recursos financeiros, podendo isentar estratos populacionais de baixa renda.
Políticas públicas redistributivas baseiam-se em oportunidades o mais possível equânimes de acesso a educação, emprego e sistema de saúde, no entanto, exclui-se de tais políticas a redistribuição de renda.
O sistema previdenciário brasileiro não constitui caso de política redistributiva, uma vez que aqueles que contribuem receberão benefícios reduzidos no futuro.
As políticas redistributivas têm como objetivo o desvio e o deslocamento consciente de recursos financeiros, direitos ou outros valores entre camadas sociais e grupos da sociedade.
A redistribuição vertical de renda ocorre entre diferentes classes de renda, enquanto a distribuição horizontal ocorre dentro da própria classe de renda.
Políticas distributivas geram impactos mais particulares do que universais, ao privilegiarem certos grupos sociais ou regiões, em detrimento do todo.
Políticas de caráter distributivo distribuem custos e não geram vantagens.
Políticas distributivas sempre demandarão contrapartidas fiscais daqueles que recebem a alocação de recursos.
Políticas distributivas são decisões tomadas pelo governo que desconsideram a questão de recursos limitados, e, para sua implementação, é necessária uma associação público-privada.
Em qualquer situação, para se implementar determinada decisão por meio de uma política pública, requer-se uma única ação estrategicamente selecionada.
Decisões e análises acerca de políticas públicas implicam responder às seguintes perguntas: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz.
Em inglês, usam-se os termos polity, politics e policy para caracterizar as três dimensões da política. Eles se referem, respectivamente, às instituições políticas, aos processos políticos e aos conteúdos da política. Policy é adotado para designar as políticas públicas (public policy).
O poder público deve delegar à iniciativa privada a tomada de decisões sobre políticas públicas quando o grupo favorecido pela política pública for restrito a uma única unidade da federação (estado ou Distrito Federal).
itens que se seguem.