Questões de Concurso
Comentadas para ebc
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Q199112
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional.
Q199109
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.
Q199106
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
No processo de mandado de segurança, não são admitidas a interposição de embargos infringentes nem a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Q199103
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
Nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, admite-se mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Q199102
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
Nos termos do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz indeferir, de pronto, a petição inicial que não preencha os requisitos formais de admissibilidade ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ainda que sanáveis, devendo ser, igualmente, indeferida a peça exordial manifestamente inepta.
Q199097
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens de 66 a 69 que versam sobre direito civil.
O Código Civil admite a possibilidade de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica, havendo entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores a esse respeito. A reparação à pessoa jurídica é diversa da retratação da pessoa física, comportando reparação in natura, diferentemente, portanto, dos direitos de personalidade, com base nos quais a reparação deve ser integral, com condenação em pecúnia, porque os danos extrapatrimoniais em relação ao indivíduo não podem ser restabelecidos ao status quo.
Q199095
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens de 66 a 69 que versam sobre direito civil.
O Código Civil adota fórmula expressa para definir abuso de direito, colocando-o na categoria de ato ilícito, assim considerado quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede os limites manifestamente impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes e, nessa situação, o ato é contrário ao direito e ocasiona responsabilidade do agente pelos danos causados.
Q199094
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens de 66 a 69 que versam sobre direito civil.
O princípio da boa-fé objetiva contratual tem, entre outras funções, a de limitar o exercício de direitos subjetivos, sobre a qual incidem a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio. Este último assegura a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pactuado, pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, ao exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.
Q199088
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à aplicação da legislação específica, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 1/2010 dispõe sobre a necessidade de os órgãos da administração pública federal disponibilizarem os bens considerados ociosos e que não tenham previsão de utilização ou alienação para doação a outros órgãos e entidades públicas, de qualquer esfera da Federação. Dispõe acerca da necessidade de se direcionarem os bens de informática e automação, considerados inativos, à política de inclusão digital do governo federal.
Q199084
Direito Administrativo
Texto associado
Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.
Um empregado público submetido a procedimento administrativo disciplinar do qual resultou punição interpôs recurso administrativo dirigido ao superior hierárquico do agente público que lhe aplicara a sanção. Nessa situação, o servidor deve estar ciente de que a administração, ao conhecer do recurso interposto, poderá aplicar, no exercício da autotutela, sanção mais grave, assim como deve estar ciente de que não incide na esfera administrativa, por este fundamento, a vedação do reformatio in pejus.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBC
Prova:
CESPE - 2011 - EBC - Gestor de Atividade Jornalística - Conhecimentos Básicos |
Q199074
Espanhol
Juzgue los ítems siguientes de acuerdo con el texto precedente.
La forma verbal “se entreteje” (l.14) expresa una acción reflexiva.
La forma verbal “se entreteje” (l.14) expresa una acción reflexiva.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBC
Prova:
CESPE - 2011 - EBC - Gestor de Atividade Jornalística - Conhecimentos Básicos |
Q199073
Espanhol
Juzgue los ítems siguientes de acuerdo con el texto precedente.
La expresión “Sin embargo” ( .11) expresa una consecuencia de lo dicho anteriormente.
La expresión “Sin embargo” ( .11) expresa una consecuencia de lo dicho anteriormente.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBC
Prova:
CESPE - 2011 - EBC - Gestor de Atividade Jornalística - Conhecimentos Básicos |
Q199072
Espanhol
Juzgue los ítems siguientes de acuerdo con el texto precedente.
El vocablo “aun” (l.1) puede ser reemplazado por hasta sin que se produzcan alteraciones semánticas o gramaticales en el texto.
El vocablo “aun” (l.1) puede ser reemplazado por hasta sin que se produzcan alteraciones semánticas o gramaticales en el texto.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBC
Prova:
CESPE - 2011 - EBC - Gestor de Atividade Jornalística - Conhecimentos Básicos |
Q199071
Espanhol
Juzgue los ítems siguientes de acuerdo con el texto precedente.
Según la definición que nos ofrece el texto, el teléfono no puede ser considerado un medio de comunicación de masas.
Según la definición que nos ofrece el texto, el teléfono no puede ser considerado un medio de comunicación de masas.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBC
Prova:
CESPE - 2011 - EBC - Gestor de Atividade Jornalística - Conhecimentos Básicos |
Q199066
Inglês
Based on the text above, judge the following items.
Notorious specialists will take part in field events.
Notorious specialists will take part in field events.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBC
Prova:
CESPE - 2011 - EBC - Gestor de Atividade Jornalística - Conhecimentos Básicos |
Q199052
Atualidades
O primeiro semestre de 2011 foi marcado por mudanças significativas no que se refere a direitos individuais no Brasil. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável de casais formados por pessoas do mesmo sexo, mas deixou clara a impossibilidade de casamento civil entre essas pessoas.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável de casais formados por pessoas do mesmo sexo, mas deixou clara a impossibilidade de casamento civil entre essas pessoas.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBC
Prova:
CESPE - 2011 - EBC - Gestor de Atividade Jornalística - Conhecimentos Básicos |
Q199051
Atualidades
O primeiro semestre de 2011 foi marcado por mudanças significativas no que se refere a direitos individuais no Brasil. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
Em razão da pressão de grupos políticos e de direitos humanos, o governo federal, desde maio de 2011, passou a submeter previamente ao Congresso Nacional toda campanha institucional relacionada à moral e aos bons costumes da sociedade.
Em razão da pressão de grupos políticos e de direitos humanos, o governo federal, desde maio de 2011, passou a submeter previamente ao Congresso Nacional toda campanha institucional relacionada à moral e aos bons costumes da sociedade.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBC
Prova:
CESPE - 2011 - EBC - Gestor de Atividade Jornalística - Conhecimentos Básicos |
Q199049
Atualidades
A controversa reforma no Código Florestal, em discussão no Congresso Nacional, foi, finalmente, votada no dia 25/5/2011 na Câmara dos Deputados. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Juntamente com o Código Florestal, foi aprovada emenda que proíbe os estados, os municípios e o Distrito Federal de legislarem a respeito de meio ambiente.
Juntamente com o Código Florestal, foi aprovada emenda que proíbe os estados, os municípios e o Distrito Federal de legislarem a respeito de meio ambiente.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBC
Prova:
CESPE - 2011 - EBC - Gestor de Atividade Jornalística - Conhecimentos Básicos |
Q199048
Atualidades
A controversa reforma no Código Florestal, em discussão no Congresso Nacional, foi, finalmente, votada no dia 25/5/2011 na Câmara dos Deputados. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
No projeto do Código Florestal aprovado, foi abolida a exigência de reserva legal nas propriedades rurais, independentemente do tamanho delas.
No projeto do Código Florestal aprovado, foi abolida a exigência de reserva legal nas propriedades rurais, independentemente do tamanho delas.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBC
Prova:
CESPE - 2011 - EBC - Gestor de Atividade Jornalística - Conhecimentos Básicos |
Q199047
Atualidades
A controversa reforma no Código Florestal, em discussão no Congresso Nacional, foi, finalmente, votada no dia 25/5/2011 na Câmara dos Deputados. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Na votação do Código Florestal, foi rejeitada a emenda que liberava as plantações e os pastos formados em áreas de preservação permanentes antes de julho de 2008, decisão que desagradou os ruralistas.
Na votação do Código Florestal, foi rejeitada a emenda que liberava as plantações e os pastos formados em áreas de preservação permanentes antes de julho de 2008, decisão que desagradou os ruralistas.
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