À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço
público, julgue o item.
O contrato de concessão administrativa deve ser
aplicado às hipóteses de concessão nas quais
o pagamento das tarifas não seja suficiente
para fazer frente ao investimento realizado pela
iniciativa privada.
À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço
público, julgue o item.
A concessão administrativa é um contrato de
concessão de serviço público ou de concessão de
obra pública, no qual a contraprestação pelo serviço
prestado não provém exclusivamente do usuário do
serviço, mas também do poder público concedente.
À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço
público, julgue o item.
O serviço público é toda atividade material que a lei
atribui ao Estado, para que ele a exerça diretamente
ou por meio de seus delegados, com o objetivo de
satisfazer concretamente as necessidades coletivas,
sob regime jurídico total ou parcialmente público.
Com relação ao equilíbrio econômico‑financeiro dos
contratos administrativos, julgue o item.
A contingência extraordinária, que afeta o contratante,
refere‑se aos riscos que advêm das atividades
desempenhadas pelo Estado, por meio de seus
agentes, e deve ser suportada pelo poder público.