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Q1929942

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929942 Direito Eleitoral

No que concerne à criação e organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei não impõe restrições à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Exaurido o prazo máximo de oito anos de vigência de um órgão provisório do partido político, ocorre a extinção automática desse órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O estatuto do partido deve prever regras relativas à transparência das informações partidárias e à responsabilização de seus dirigentes em casos de infração de regra estatutária.

É vedado ao partido adotar uniforme para seus membros.

Para manter seu registro no Tribunal Superior Eleitoral, o partido político deve comprovar, a cada dois anos, seu caráter nacional, por meio de número de filiados equivalente ao de assinaturas exigidas para seu registro inicial.

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Q1929939

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929939 Direito Eleitoral

Determinado partido político, ao elaborar seu planejamento estratégico, estabeleceu metas que demandam emprego de recursos superiores aos disponíveis para os anos seguintes.
Nessa situação hipotética, algumas possibilidades são objeto de debate em seus órgãos de direção. Assinale a opção correspondente à única que encontra amparo em lei.

Alternativas

Reduzir, em caráter temporário, assegurada a compensação posterior em benefício das atividades-fim do partido, os repasses de recursos do fundo partidário previstos para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, doutrinação e educação política, e para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de mulheres.

Definir regras de contribuição de recursos para filiados, por meio de mensalidades, e projetar campanhas de arrecadação entre cidadãos não filiados, observado o disposto na lei.

Empregar parte dos recursos disponíveis para investimento em empresas de elevada lucratividade e utilizar o retorno desse investimento em atividades assinaladas, pelo planejamento, como prioritárias.

Solicitar apoio financeiro temporário de cooperativas, organizações não governamentais, organizações empresariais e de trabalhadores, de preferência dos ramos de atividade vinculados com a história, os objetivos e a agenda programática do partido.

Promover campanha de arrecadação de fundos, por meio da internet, assegurado o anonimato dos doadores.

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Q1929935

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929935 Direito Constitucional

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Alternativas

destinam-se à sua posse em caráter permanente, enquanto utilizadas para suas atividades produtivas e preservação dos recursos ambientais.

são passíveis de concessão para pesquisa e lavra de riquezas minerais.

podem ser ocupadas por cooperativas de atividades garimpeiras nas áreas em que a União estabelecer.

são demarcadas por competência da União, e os estados têm o dever de protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens.

são alienáveis e disponíveis, mas os direitos sobre elas são imprescritíveis.

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Q1929934

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929934 Direito Constitucional

No que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.

Alternativas

A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de inconstitucionalidade da decretação da medida.

O Congresso Nacional indicará executor, a ser nomeado pelo presidente da República, para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

O decreto que instituir o estado de defesa e o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.

Assim como o estado de defesa, o estado de sítio não permite discricionariedade, mas, sim, situação extraordinária constitucionalmente regrada. Por esse motivo, ambos se sujeitam a controles político e jurisdicional.

A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato.

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Q1929933

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929933 Direito Constitucional

Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital

Alternativas

terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.

não terá contado o seu tempo de serviço.

será automaticamente afastado de seu cargo, emprego ou função, desde a posse.

poderá optar pela remuneração anterior.

poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo.

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6: D

7: B

8: B

9: D

10: A

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