Questões de Concurso Comentadas para see-mg

No Atendimento Educacional Especializado (AEE), o acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem é fundamental para o desenvolvimento do aluno. De acordo com o que é normatizado na Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais Resolução SEE nº 4.256/ 2020, relacione os documentos listados a seguir a suas respectivas descrições.

1. Plano de Desenvolvimento Individual (PDI)
2. Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE)

( ) Documento obrigatório para o acompanhamento do desenvolvimento e aprendizagem do estudante público da educação especial.
( ) Deverá acompanhar o estudante nos casos de transferência, a fim de subsidiar a continuidade dos trabalhos pedagógicos na escola que receberá sua matrícula.
( ) Identifica as necessidades educacionais do estudante e define os recursos a serem utilizados, as atividades a serem desenvolvidas e o cronograma de atendimento.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

“Com o objetivo de garantir o direito à educação pública, popular, plural e democrática para todas e todos as/os mineiras/os, a Secretaria de Estado de Educação, desde 2015, vem construindo ações que buscam a efetivação de tal direito, trazendo os sujeitos para o centro da Política Educacional do Estado. A estratégia política e pedagógica escolhida, para que o direito à educação e à plena aprendizagem seja acessado por todas e todos e atenda às demandas de estudantes e profissionais da educação, está baseada na concepção de Educação Integral. Nesse sentido, é importante compreender que Gestão Democrática, Intersetorialidade, Currículo Integrado, Território Educativo e Participação e Protagonismo estudantil são elementos fundamentais ao conceito de Educação Integral e Integrada.”
Adaptado de Secretaria do Estado de Minas Gerais. Documento orientador da Política de educação integral e Integrada e implementação das Escolas polo de educação múltipla em Minas Gerais. 2017. p. 2 e 6 

O elemento fundamental Currículo Integrado, na perspectiva da Educação Integral e Integrada,

“Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais; c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.” 

O trecho acima se refere ao seguinte texto normativo:

A resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, prevê que o Projeto Político Pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar o seguinte aspecto do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em sua organização:

Carlota foi aprovada no concurso de técnico administrativo da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais e, após ser convocada, decidiu rememorar os princípios da Administração Pública que devem ser observados no exercício de suas futuras atribuições, sendo correto afirmar que, entre aqueles expressamente elencados no Art. 37, caput, da Constituição de 1988, está o princípio da