Questões de Concurso Comentadas para câmara dos deputados

O Estado Alfa estabeleceu, em sua Constituição Estadual, os seguintes prazos para encaminhamento de projetos das leis orçamentárias estaduais:


I. o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;


II. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;


III. o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.



À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua declaração de ajuste anual relativa a um certo ano.

Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar 

A educação física constitui uma das bases da eugenia, ciência nova que trata de estabelecer as regras que os países devem seguir para assegurar à sua descendência condições de vida forte e sadia. As nações recorrem hoje à educação física para remoçar e revigorar o seu material humano. Educadores médicos, desportistas, políticos trabalham nesta tarefa. Os países de maior cultura cobrem-se de ginásios, de terrenos de jogos, de estádios, de piscinas, de albergues para excursionistas, etc. a educação física é colocada ao alcance de todos, das massas.

Adaptado de Revista de Educação Física, 1938.


Com base no trecho, é correto afirmar que a educação física no Brasil, associada aos pressupostos da eugenia, foi

A Justiça Desportiva é um ramo

A Lei nº 14.597/2023, que institui a Lei Geral do Esporte, assegura ao espectador o direito de