Questões de Concurso
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Q1810897
Direito Constitucional
A doutrina especializada define o indulto como uma das
causas de extinção da punibilidade concedida privativamente
pelo Presidente da República ao condenado, de forma
individual ou coletiva, sob forma de decreto e a comutação de
pena como espécie de indulto, o chamado indulto parcial
(indulto restrito).
Acerca da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810896
Direito Processual Penal
Têm sido recorrentes no Judiciário questionamentos relativos
aos autos de prisão em flagrante lavrados pelas Autoridades
Policiais. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade
de se manifestar várias vezes sobre a prisão em flagrante,
deixando registrada sua posição sobre diversos pontos
importantes.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA no tocante à posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA no tocante à posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Q1810895
Direito Processual Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal. III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Assinale
I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal. III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Assinale
Q1810894
Direito Processual Penal
Ricardo está sendo processado por crime de tráfico de
entorpecentes e, durante a instrução criminal, descobriu que
foi alvo de interceptação telefônica. Em conversa reservada
com seu advogado, especialista em matéria penal, pediu para
que fosse esclarecido como o Superior Tribunal de Justiça tem
se posicionado acerca da complexidade do tema. Nesse
cenário, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810893
Direito Penal
Carlos foi condenado a uma pena de mais de dez anos de
reclusão, tendo a sentença determinado o cumprimento da
pena em regime inicialmente fechado. Transitada em julgado
a sentença penal condenatória, iniciou-se o processo de
execução de pena, tendo Carlos se recolhido à prisão.
Cumpridos os requisitos subjetivos e objetivos para a obtenção
da progressão de regime, o advogado de Carlos ingressou
com o pedido perante o Juízo de Execução. Deferida a
progressão para o regime menos rigoroso, semiaberto, a
execução continuou a cumprir seu papel. Passados mais
alguns anos, Carlos cumpriu o prazo para mais uma
progressão de regime.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
Q1810892
Direito Processual Penal
Marcos, pai de Carlos, está pensando em depor como
testemunha em ação penal em que o filho é acusado da prática
de um crime hediondo. A fim de tirar todas as suas dúvidas
sobre o procedimento, procura o Defensor Público que está
atuando no caso para que lhe faça alguns esclarecimentos.
Nessa situação, o Defensor público deverá esclarecer que
Nessa situação, o Defensor público deverá esclarecer que
Q1810891
Direito Processual Penal
O conceito clássico do inquérito policial dado pela doutrina é
que se trata de um procedimento administrativo que visa
apurar autoria e materialidade. A investigação realizada pela
Autoridade Policial faz parte da persecução penal.
Acerca da persecução penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca da persecução penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810890
Direito Processual Penal
Jorge, engenheiro, e José, policial militar, efetuaram a prisão
em flagrante de Paulo, conhecido por furtar objetos no centro
da cidade. Na sua última investida, ao tentar furtar o celular de
Jorge, este saiu em perseguição a Paulo, juntamente com o
policial militar José, que, presenciando o fato, também saiu em
disparada no intuito de capturar o criminoso, o que foi feito.
Levado para a Delegacia Policial e apresentado à autoridade,
esta determinou a oitiva do condutor/testemunha José, da
vítima Jorge e do conduzido Paulo, determinando seu
recolhimento à prisão. Acerca das disposições sobre prisão
em flagrante no Código de Processo Penal, assinale a
alternativa correta.
Q1810889
Direito Processual Penal
Prevalece na doutrina a classificação de fontes formais, como
a lei e o costume. As fontes diretas são constituídas pelas leis
em sentido amplo, que se subdividem em outras classificações
quanto à finalidade ou importância das normas processuais.
Trata-se aqui das fontes processuais penais extravagantes.
Nas alternativas a seguir há exemplos de fontes extravagantes
modificativas, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Q1810888
Direito Penal
Márcio foi denunciado e, durante toda a ação penal,
permaneceu preso cautelarmente, sendo ao final condenado a
uma pena de 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em
regime inicialmente fechado. A sentença foi confirmada em
todas as instâncias, tendo ocorrido o transitado em julgado da
decisão. Márcio já havia iniciado a sua execução de pena, mas
permanecia com dúvidas em relação à progressão de regime.
Seus familiares o procuram para esclarecer essas dúvidas, oportunidade em que você deveria informar que o preso deverá ter cumprido ao menos
Seus familiares o procuram para esclarecer essas dúvidas, oportunidade em que você deveria informar que o preso deverá ter cumprido ao menos
Q1810886
Direito Processual Penal
Jorge foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo.
Durante as investigações, descobriram-se mais vítimas dessa
prática criminosa, angariando-se mais documentação que
comprovariam esses demais delitos praticados por Jorge.
Como se sabe, esses autos são enviados ao Ministério
Público, que é quem tem, por lei, a função privativa de
promover a ação penal pública. Em relação à ação penal,
assinale a alternativa correta.
Q1810885
Direito Processual Penal
A doutrina determina que princípios são as regras primeiras;
são as premissas de todo um sistema de dogmática jurídico-processual penal. Parte da doutrina aponta esse princípio
como o escopo primordial do processo penal. Trata-se dos
elementos probatórios lícitos juntados aos autos do processo
para serem apreciados pelo juiz e valorados no ato da
sentença, a fim de se determinar quem foi de encontro ao
comando da norma e por que o fez.
Pela narrativa acima, estamos diante de qual princípio processual?
Pela narrativa acima, estamos diante de qual princípio processual?
Q1810884
Direito Processual Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. II. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher. III. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. IV. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, oportunidade em que estarão obrigadas a depor.
Assinale
I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. II. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher. III. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. IV. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, oportunidade em que estarão obrigadas a depor.
Assinale
Q1810883
Direito Processual Penal
A prova testemunhal é um dos mais importantes meios de
prova previstos na legislação processual penal. O grande
processualista Carnelutti, na obra Lições sobre o Processo
Penal, registrou que “as testemunhas encontram-se no
ambiente do delito e o juiz, pelo contrário, no ambiente do
juízo”. Portanto, a testemunha tem o poder de transportar o juiz
para o universo do delito, seu local e os agentes envolvidos na
atividade criminosa. Nas alternativas a seguir, há algumas
teses jurídicas exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça a
respeito desse tema.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA, no tocante à posição do STJ.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA, no tocante à posição do STJ.
Q1810882
Direito Penal
Carlos está sendo investigado por crime de lavagem de
dinheiro tipificado na Lei 9.613/98 e resolve procurar um
advogado especialista na matéria para lhe esclarecer como os
Tribunais Superiores vêm se posicionando acerca da
complexidade do tema. O advogado fez várias ponderações e
esclarecimentos a Carlos.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810880
Direito Penal
Joelma foi encaminhada à Delegacia Policial pela suposta
prática do delito descrito no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90,
tendo em vista que, em seu estabelecimento comercial, havia
um único produto exposto que estava fora da validade prevista
pelo fabricante. De acordo com o previsto no referido artigo, é
vedado “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda
ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria,
em condições impróprias ao consumo”. A investigação não
realizou qualquer exame pericial no produto, apenas se
baseando na validade exposta pelo fabricante para indiciar
Joelma. Posteriormente, o Ministério Público denunciou
Joelma exatamente pela conduta descrita acima.
Em relação aos fatos narrados, é correto afirmar que
Em relação aos fatos narrados, é correto afirmar que
Q1810879
Direito Processual Penal
A gestante Márcia foi presa em flagrante pela prática do delito
de aborto, que prevê pena de detenção de um a três anos,
conforme previsão do artigo 124 do Código Penal. A
magistrada responsável pela ação penal concedeu liberdade
provisória a Márcia, na decisão que recebeu a denúncia feita
pelo Ministério Público. A defesa peticionou ao juízo
demonstrando que sua cliente cumpria todos os requisitos
para que o Ministério Público oferecesse proposta de
suspensão condicional do processo, o que não foi feito.
Acerca desse tema, é correto afirmar que
Acerca desse tema, é correto afirmar que
Q1810878
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha se tornou um importante mecanismo
contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, em
conformidade com o disposto na Constituição Federal e nos
tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro. Os
Tribunais Superiores já se manifestaram várias vezes sobre
importantes teses jurídicas a respeito da Lei Maria da Penha,
que estão listadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE
UMA. Assinale-a.
Q1810877
Direito Penal
Mauro foi denunciado pela prática do delito de supressão de
tributos, tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Acontece
que, desde que foi autuado pela autoridade fazendária, Mauro
recorreu da decisão, discordando do agente que o autuou. O
processo administrativo ainda se encontra em andamento, não
tendo a autoridade fazendária, até o momento, decidido de
forma definitiva o lançamento do crédito tributário.
Atento ao que foi narrado, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Atento ao que foi narrado, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q1810874
Direito Processual Penal
Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.
Assinale
I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.
Assinale
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