Questões de Concurso Comentadas para SEGER-ES

Q305278

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305278 Direito Administrativo

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.

B

De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.

C

O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.

D

O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.

E

De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

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Q305270

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305270 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.

B

As decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa.

C

O Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.

D

Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.

E

A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça.

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Q305269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305269 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.

B

O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.

C

As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.

D

A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.

E

As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

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Q305268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305268 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.

B

Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.

C

Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

D

Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.

E

Viola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.

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Q305267

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305267 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

A

A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores públicos, inclusive os civis.

B

A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

C

A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.

D

Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.

E

A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

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Q305266

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305266 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

A

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

B

No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.

C

A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.

D

A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.

E

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

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Q305263

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305263 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

B

O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.

C

A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.

D

O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.

E

A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

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Q305261

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305261 Direito Constitucional

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988.

A

Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.

B

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.

C

Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.

D

O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.

E

Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

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Q305260

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305260 Raciocínio Lógico

Texto associado

Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo.
Logo, andar rápido não faz bem.

A negação da proposição “Se andar rápido fizesse bem, coelhos não morreriam cedo” é logicamente equivalente a

A

Se andar rápido não fizesse bem, coelhos morreriam cedo.

B

Se coelhos não morressem cedo, andar rápido faria bem.

C

Andar rápido não faz bem, ou coelhos morreriam cedo.

D

Se coelhos morressem cedo, andar rápido faria bem.

E

Andar rápido faz bem e coelhos não morrem cedo.

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Q305254

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305254 Raciocínio Lógico

Texto associado

Um provérbio chinês diz que:
P1: Se o seu problema não tem solução, então não é preciso se
preocupar com ele, pois nada que você fizer o resolverá.
P2: Se o seu problema tem solução, então não é preciso se
preocupar com ele, pois ele logo se resolverá.

Indicadas por P, Q e R, respectivamente, as proposições “Seu problema tem solução”, “Nada que você fizer resolverá seu problema” e “Não é preciso se preocupar com seu problema”, e indicados por “~” e “ Imagem 030.jpg

”, respectivamente, os conectivos “não” e “se ..., então”, a proposição P1 pode ser corretamente representada, na linguagem lógico-simbólica, por

A

(~P)

(R

Q).

B

((Q

(~P))

R.

C

((~P)

Q)

R.

D

(~P)

(Q

R).

E

((~P)

R)

Q.

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Q305253

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305253 Raciocínio Lógico

Texto associado

Um provérbio chinês diz que:
P1: Se o seu problema não tem solução, então não é preciso se
preocupar com ele, pois nada que você fizer o resolverá.
P2: Se o seu problema tem solução, então não é preciso se
preocupar com ele, pois ele logo se resolverá.

O número de linhas da tabela verdade correspondente à proposição P2 do texto apresentado é igual a

A

24.

B

4.

C

8.

D

12.

E

16.

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Q305247

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305247 Redação Oficial

Assinale a opção cujo excerto apresente, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, as características de texto oficial, a saber: impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da norma padrão da língua escrita.

A

Insta frisar, que o preenchimento das vagas remanescentes será feito mediante a realização de concurso público, devendo, para tanto, que Vossa Excelência publique em Diário Oficial, essa informação.

B

Foi realizado, na tarde de ontem, reunião onde foi deliberada a obrigatoriedade de padronização dos uniformes dos funcionários que fazem a segurança interna do prédio e que estes fossem confeccionados nas cores cinza e preta.

C

Ilustríssimo Senhor José da Silva, Informamos que a listagem de clínicas as quais firmaram convênio com esta secretaria para o ano de 2013 encontram-se à disposição do público no portal eletrônico dos servidores.

D

Informamos ao Senhor Ministro de que a emposse dos novos servidores acontecerá no dia 15/03/13, às 15h, na sala de reuniões desta seção. Esperamos contar com a vossa agradável presença.
Atenciosamente,
João do Nascimento
Assessor

E

Seguem, em anexo, a relação de servidores que aderiram à paralisação da última sexta-feira, 20/3/2013, e o cronograma das reuniões previstas para abril. Solicitamos que os documentos sejam assinados e devolvidos em até três dias, a contar da data do recebimento.

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Q305240

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305240 Português

Assinale a opção em que foram empregados corretamente os sinais de pontuação.

A

Os artefatos produzidos, têm seu valor econômico, mas é preciso também, levar em consideração seu valor simbólico.

B

De fato, enfrentaremos uma situação constrangedora, que será difícil de ser contornada; contamos, pois, com a colaboração de todos para superarmos este desafio.

C

As pessoas, que dão valor, apenas, ao lado material da vida, não sabem, o que de valor há na vida.

D

Propõem-se situações semelhantes às do cotidiano nas quais o estudante terá a experiência, próxima da realidade, com que irá deparar-se.

E

A riqueza de um povo se revela por sua cultura pois, por meio dela podem-se perceber os valores que fundamentam as práticas de uma comunidade.

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Q305235

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305235 Português

Texto associado

Acerca das relações de sentido estabelecidas no texto e de aspectos gramaticais, assinale a opção correta.

A

As relações de sentido e a correção gramatical do texto seriam mantidas, se o trecho “É mesmo comparável” (l.31-32) fosse substituído por: O mesmo é comparável.

B

A correção gramatical do texto seria mantida caso o termo “Então” (l.31) fosse substituído por Agora.

C

Seria introduzido erro de concordância no texto, se a forma verbal “fazem” (l.34) fosse substituída por faz.

D

O trecho “que os outros julgam louca” (l.33) constitui uma oração coordenada.

E

Os pronomes “mesma” (l.3) e “mesmo” (l.7) exercem a mesma função sintática.

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Q2084205

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084205 Direito Administrativo

Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 8.666/93 ainda estará vigente na data de 31 de março de 2023.

B

A Lei nº 14.133/2021 ainda não entrou em vigência, estando em período de vacância.

C

A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente das licitações no âmbito das empresas estatais.

D

A Lei nº 10.520/2002 coexistirá com a Lei nº 14.133/2021, posto que o pregão permanece vigente.

E

A Lei nº 12.462/2011 estabeleceu o regime de licitação para jogos da Copa e encerrou sua vigência em 2014.

Q2084198

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084198 Direito Administrativo

Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.

A

“Uma nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada fora do número de vagas.” Manifestação: revogação por ofensa ao interesse público.

B

“Um parecer jurídico, expedido por autoridade competente, cinco dias após a data determinada em lei.” Manifestação: declaração de caducidade por excesso de prazo.

C

“Um licenciamento de veículo, expedido pelo órgão de trânsito estadual, sem o atendimento a condições fáticas e jurídicas.” Manifestação: cassação do ato por ausência de motivação.

D

“Um decreto expedido por um Secretário Estadual, regulamentando uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.” Manifestação: convalidação por vício de competência indelegável.

E

“Uma licitação para obra de construção do posto de saúde, realizada pela modalidade pregão, na égide da Lei nº 10.520/2002.” Manifestação: anulação por vício quanto à forma essencial.

Q2078596

Q2078596 Direito Constitucional

Carla, brasileira nata, está residindo em outro país. Após três anos morando no local, ela decide adquirir a nacionalidade estrangeira. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas os brasileiros naturalizados ficam sujeitos às hipóteses de perda de nacionalidade brasileira.

B

Em hipótese alguma Carla poderá adquirir outra nacionalidade, sob risco de perda da nacionalidade brasileira.

C

Carla poderá adquirir a nacionalidade estrangeira, caso lhe seja imposta como condição para o exercício de direitos civis.

D

Carla poderá perder a nacionalidade brasileira, se for condenada no exterior por crime relacionado a tráfico ilícito de drogas.

E

Carla poderá adquirir a nacionalidade estrangeira, em qualquer hipótese, sem que isso acarrete a perda da nacionalidade brasileira.

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