Questões de Concurso Comentadas para dpe-df

Acerca da Defensoria Pública, julgue o seguinte item.

À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária, autonomia essa que não abrange as Defensorias Públicas estaduais.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo eventuais colisões entre eles. 

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.

Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual se verifica a incidência do regime de direito público, ainda que em graus variados, conforme a natureza do serviço prestado.