Questões de Concurso Comentadas para depen
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A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica,
ainda que ela seja favorável ao réu.
Com relação a direito penal, julgue o item a seguir.
No crime de extorsão, não se admite tentativa.
Com relação a direito penal, julgue o item a seguir.
A realização de perícia em documento ideologicamente falso
é desnecessária, haja vista a falsidade encontrar-se no
conteúdo, e não na forma.
Com relação a direito penal, julgue o item a seguir.
O agente de segurança pública que repele agressão ou risco
de agressão a vítima mantida refém durante a prática de
crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito
cumprimento do dever legal.
Acerca das licitações e contratações públicas, julgue o item a seguir.
Configurada situação de grave e iminente risco à segurança
pública, a administração pública poderá realizar reforma de
estabelecimentos penais por meio de contratação direta,
sendo dispensável a licitação.
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