Questões de Concurso Comentadas para mjsp
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O acordo firmado está em sintonia com o texto constitucional, o qual prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o princípio da moralidade não se encontra expressamente previsto na CF.
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
Compete à polícia penal fazer o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
A remuneração dos servidores que integram a segurança pública deve ser fixada exclusivamente por subsídio estabelecido em parcela única.