O ato administrativo que nasce afetado por vício
insanável por ausência ou defeito substancial em
seus elementos constitutivos ou no procedimento
formativo, não gozando, portanto, da aptidão para a
produção de efeitos jurídicos é o denominado ato:
O aspecto do ato administrativo que consiste na
valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato
discricionário, que é pertinente apenas aos atos
praticados no exercício da competência
discricionária, está relacionado com o conceito de:
Os serviços públicos prestados por delegação
da Administração, que reconhece a conveniência e
permite que sejam prestados à comunidade por
terceiros, nas condições fixadas e sob seu controle,
porém, por conta e risco dos prestadores e
remuneração pelos seus usuários, são os serviços
classificados como:
A espécie de ato administrativo geral que é posto
em vigência por decreto para especificar os
mandamentos da lei ou prover situações ainda não
disciplinadas por lei é: