O ato administrativo que nasce afetado por vício insanável ...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q1771148
Direito Administrativo
O ato administrativo que nasce afetado por vício
insanável por ausência ou defeito substancial em
seus elementos constitutivos ou no procedimento
formativo, não gozando, portanto, da aptidão para a
produção de efeitos jurídicos é o denominado ato: