O ato administrativo é o modo de expressão das decisões tom...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2289904
Direito Administrativo
O ato administrativo é o modo de expressão das decisões
tomadas por órgãos e autoridades da Administração
Pública. Ele produz efeitos jurídicos, modificando,
extinguindo direitos ou impondo restrições e obrigações.
Quais são os 5 (cinco) elementos que constituem o ato
administrativo?
Conheça nossos planos