Questões de Concurso
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O setor de compras poderá aprovar o cadastro de um fornecedor cuja capacidade técnica e financeira não tenha sido comprovada desde que, no contrato a ser firmado, seja prevista multa de 100% sobre o valor dos produtos entregues pelo referido fornecedor, cuja qualidade tenha sido considerada insatisfatória.
Na LOA, a classificação das despesas restringe-se à esfera fiscal e à seguridade social.
Receitas de capital são aquelas que provocam efeito no patrimônio líquido do governo.
Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento.
Restos a pagar processados correspondem às despesas que tenham sido empenhadas, mas não foram liquidadas.
Assim como as receitas, as despesas podem ser classificadas em duas categorias econômicas: correntes e de capital.
A programação financeira é um instrumento introduzido a partir da vigência da LRF.
A alteração orçamentária suplementar visa atender despesas para as quais não exista dotação específica na LOA
A descentralização orçamentária que ocorre entre ministérios denomina-se descentralização executiva.
O comportamento financeiro da instituição pública deve ser o produto da execução de determinada programação, a qual se reveste da forma orçamentária.
Os ingressos extraorçamentários, dado o seu caráter temporário, não integram a LOA
Os orçamentos não compreendidos na LOA pelo orçamento fiscal incluem os orçamentos da saúde e do investimento das empresas.
De acordo com a estrutura programática do plano plurianual (PPA), o pagamento de pensões e aposentadorias faz parte das despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo.
O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será acompanhada pelo anexo de riscos fiscais, que abrangem os riscos capazes de afetar as contas públicas e suas providências.
Para evitar dupla contagem, os registros das receitas e despesas na lei orçamentária anual (LOA) devem ser realizados pelos seus valores líquidos, abatendo os impostos e as taxas.
A função alocativa do orçamento justifica-se nos casos de provisão de bens públicos
As dificuldades de se implementar a técnica de orçamento de base-zero incluem a resistência imposta pela burocracia quando a eficácia de seus programas é avaliada.
O gerenciamento do processo orçamentário é papel exclusivo da Secretaria de Orçamento Federal.
O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao do afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência no exercício de sua função.