Questões de Concurso
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Para executar a PNMA, cumpre ao poder público, nos seus diferentes níveis de governo, manter, por meio de órgãos especializados da administração pública, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com os critérios vigentes de proteção ambiental. Além disso, incumbe, também, ao poder público incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando, nesse sentido, os planos e os programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola.
As diretrizes da PNMA serão formuladas pelo conselho de governo e sancionadas pelo ministro do Meio Ambiente e sua finalidade é submeter as atividades empresariais públicas ou privadas às normas internacionais de proteção ambiental e respeito aos direitos humanos.
A ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, é um dos princípios constitutivos da PNMA.
São instrumentos da PNMA, entre outros: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.
Julgue os próximos itens, relativos ao orçamento público.
Tanto a análise da eficácia quanto a da eficiência são possibilitadas pelas formas modernas de estruturação dos orçamentos.
Julgue os próximos itens, relativos ao orçamento público.
A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.
Julgue os próximos itens, relativos ao orçamento público.
Segundo sua origem, o valor total da arrecadação de receitas, tais como multas, juros, restituições e indenizações, é classificado como receitas financeiras
Julgue os próximos itens, relativos ao orçamento público.
Enquanto, no orçamento por desempenho, a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas relacionados ao planejamento, no orçamento-programa, visa à aquisição de meios.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do parque funciona como a consulta pública exigida na lei para criação e ampliação da unidade, sem que isso ofenda o princípio constitucional democrático, pois o Conselho Consultivo é órgão administrativo colegiado integrado por representantes da sociedade civil
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A atuação do poder público visa resguardar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual, segundo a tradicional classificação de direitos constitucionais em gerações de direitos, configura um típico direito de terceira geração.
Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
A situação esboça uma tensão entre interesses constitucionais, quais sejam, o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocorre que a CF, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe de intervir na esfera dominial privada e de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque este é um dos instrumentos de realização da função social da propriedade
Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
O pantanal mato-grossense, assim como a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar e a zona costeira, de fato, foi declarado pela CF como patrimônio nacional, o que identifica a referida área também como bem da União
Segundo os conceitos clássicos de planejamento, o levantamento analítico para que se chegue ao custo de 3% do PIB mundial faz parte do planejamento operacional.
Para viabilizar as ações necessárias ao alcance dos objetivos propostos no Protocolo de Kyoto, cada um dos poderes da República deverá ter sua missão específica prevista pela Constituição Federal (CF), não podendo nenhum dos poderes desenvolver as funções do Estado acometidas a outro.
No Brasil, o sucesso da condução das ações do Protocolo de Kyoto depende da adoção de um modelo de administração pública gerencial, haja vista essa nova forma de condução da coisa pública caracterizar um claro rompimento com o modelo da administração burocrática, negando seus princípios.
Uma das características da administração pública gerencial é a adoção de estratégias voltadas para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá buscar em sua unidade organizacional para a garantia da autonomia na gestão dos seus recursos humanos.
As novas tecnologias da informação possibilitam que as ações desenvolvidas para administração de uma organização que se propõe a controlar o impacto ambiental sejam acompanhadas, tanto por estruturas organizacionais centralizadas quanto descentralizadas, proporcionando, também, que tal controle se dê sobre os resultados obtidos com as referidas ações.
Caso tivesse sido criado um órgão que centralizasse a coordenação das ações executadas, visando ao atingimento das metas de redução de emissão de gases, essa ação teria como vantagem o estímulo à criatividade para o desenvolvimento de novas formas de controle.
De acordo com os conceitos clássicos sobre organização, o relacionamento informal entre líderes de países signatários do Protocolo de Kyoto não possui impacto na condução das ações, tampouco nas decisões tomadas.
A fixação de objetivos no que tange à redução da emissão de gases é parte inerente à administração, possibilitando, desse modo, orientar as decisões acerca do emprego de recursos envolvidos pelas organizações signatárias do protocolo.