Questões de Concurso Comentadas para SP-URBANISMO

Q447691

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Administrativo | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Tecnologia da Informação / Desenvolvimento | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q447691 Português

Texto associado

Leia o texto para responder a questão.

Invasão de danos

Como se resolver o problema do déficit habitacional já não fosse tarefa complexa, invasões orquestradas por movimentos de sem-teto em empreendimentos populares inacabados adicionam à equação dificuldades nada desprezíveis – e não apenas para as autoridades.

Também a população que vive em áreas de risco ou espera há anos por sua residência se vê prejudicada por intervenções de grupos que, à margem da lei, decidem se apossar de conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos.
Na cidade de São Paulo, 1.427 famílias de baixa renda continuam à espera de moradias do programa federal devido a danos causados por invasores.
Não satisfeitos em ocupar ilegalmente unidades quase prontas, que dependiam apenas de ligações de água e de esgoto para serem entregues, os sem-teto depredaram e incendiaram instalações de oito condomínios quando a polícia comandou uma ação de reintegração de posse.
O vandalismo tornou necessário reformar os empreendimentos. Assim, não se sabe quando as unidades, em construção desde 2010, serão oferecidas às famílias. Agrava-se, pois, a situação de quem hoje vive em condições precárias.
Os próprios sem-teto agradeceriam se os recursos não precisassem ser aplicados duas vezes no mesmo apartamento.

(Folha de S.Paulo, 26.08.2014. Adaptado)

No trecho – Também a população que vive em áreas de risco ou espera há anos por sua residência se vê prejudicada por intervenções de grupos… – (2.º §), se a expressão a população for substituída por os moradores, o enunciado assume a seguinte redação, de acordo com a norma-padrão:

A

Também os moradores que vivem em áreas de risco ou espera há anos por sua residência se vê prejudicados por intervenções de grupos…

B

Também os moradores que vive em áreas de risco ou espera há anos por sua residência se vê prejudicado por intervenções de grupos…

C

Também os moradores que vivem em áreas de risco ou esperam há anos por sua residência se veem prejudicados por intervenções de grupos…

D

Também os moradores que vive em áreas de risco ou espera há anos por sua residência se veem prejudicado por intervenções de grupos…

E

Também os moradores que vivem em áreas de risco ou esperam há anos por sua residência se vê prejudicados por intervenções de grupos…

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Q447685

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Administrativo | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Tecnologia da Informação / Desenvolvimento | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Assistente Técnico - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q447685 Português

Leia a charge.
Imagem associada para resolução da questão

Analisando os sentidos estabelecidos na charge, a lacuna deve ser preenchida com:

A

caso chovesse

B

embora chova

C

conforme choverá

D

se chovia

E

quando chove

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Q447569

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447569 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange ao cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa, é correto afirmar que

A

não poderá o exequente apresentar, em seu requerimento inicial, os bens do executado a serem penhorados, por ser este ato privativo do devedor.

B

é obrigação exclusiva do oficial de justiça avaliar os bens que forem oferecidos à penhora, tendo em vista que a atual legislação determinou a esse auxiliar da justiça o papel de avaliador.

C

não sendo requerida a execução da sentença em seis meses, o juiz mandará extinguir o processo, determinando seu arquivamento.

D

o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, podendo o exequente optar pelo local onde estão os bens do executado sujeitos à expropriação ou ainda o atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem.

E

não havendo pagamento dos valores devidos no prazo de três dias, contados da intimação do advogado do executado ou da sua intimação pessoal quando não estiver assistido por procurador, sobre o valor total da dívida, recairá multa de dez por cento.

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Q447558

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447558 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de fiança.

A

Em regra, a fiança não compreende os acessórios da dívida e as despesas judiciais.

B

É nula a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, seja o contrato paritário ou por adesão.

C

Não estipulada limitação temporal para a garantia, o fiador poderá exonerar-se a qualquer tempo, ficando imediatamente desobrigado desde o recebimento da notificação pelo credor.

D

Não é lícita a fiança conjunta, ou seja, a garantia da mesma dívida por mais de um fiador.

E

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges, no regime da comunhão parcial de bens, implica na ineficácia total da garantia.

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Q447557

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447557 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de transporte, de acordo com as disposições constantes do Código Civil de 2002.

A

Não se admite que o transportador exija declaração do valor da bagagem para fins de fixar o limite da indenização.

B

O usuário que deixar de embarcar não terá direito ao reembolso do valor da passagem, ainda que outra pessoa seja transportada em seu lugar.

C

Em caso de interrupção da viagem, o transportador é obrigado a concluir o transporte contratado, salvo se a interrupção se deu por evento imprevisível.

D

Em regra, a culpa de terceiro não exonera o transportador da responsabilidade decorrente de acidente com passageiros.

E

O transportador não possui direito de retenção da bagagem de passageiro em caso de não pagamento do valor da passagem, ressalvada sua prerrogativa de cobrança.

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Q447556

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447556 Direito Civil

É correto afirmar que no mandato conferido com a cláusula “em causa própria”:

A

o mandante pode revogá-lo a qualquer tempo, indenizando o mandatário por eventuais perdas e danos.

B

não há sua extinção em decorrência da morte do mandante.

C

o mandatário não fica dispensado da prestação de contas.

D

o mandatário não pode transferir o domínio de bens imóveis para sua titularidade

E

é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo nulo de pleno direito.

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Q447555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447555 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange aos contratos de depósito voluntário.

A

Se o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante

B

Ainda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.

C

O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depósito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios

D

Em comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.

E

O depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

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Q447554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447554 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta acerca do direito de preempção.

A

Havendo condomínio no imóvel, a preempção do locatário terá prioridade sobre a do condômino.

B

O direito de preempção alcança casos de venda, promessa de venda, cessão, promessa de cessão de direitos, dação em pagamento, permuta, doação e integralização de capital.

C

Para que o locatário possa exercer seu direito de preempção, o locador deverá comunicá-lo por meio de notificação judicial, sob pena de ineficácia do ato.

D

O direito de preempção não alcança ao sublocatário, mas este poderá exigir perdas e danos em face do locatário, caso a alienação traga algum prejuízo.

E

Para que o locatário preterido em seu direito de pre- empção busque a propriedade do imóvel para si, o contrato de locação deve estar averbado junto à matrícula com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência à alienação.

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Q447553

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447553 Direito Civil

Determinada empresa do ramo da construção civil alugou andaimes para execução de uma de suas obras na cidade de São Paulo. A empresa proprietária do equipa- mento, durante a vigência da locação, vendeu os bens para terceiro, sem aquiescência da locatária. O contrato não apresenta cláusula de vigência em caso de alienação, mas foi registrado no cartório de títulos e documentos. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

o comprador deverá respeitar o contrato de locação, na medida em que a locatária não foi notificada para exercer sua prerrogativa legal de preempção.

B

o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato, mas não poderá exigir a devolução do equipamento antes do prazo legal de 60 (sessenta) dias

C

o comprador deverá respeitar o contrato de locação, pois estava registrado em cartório, com ampla publicidade.

D

o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato de locação, considerando que não há cláusula de vigência em caso de alienação.

E

a locatária poderá pleitear a anulação do contrato de compra e venda, na medida em que a alienação prejudica sua posse direta sobre o equipamento.

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Q447552

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447552 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de doação

A

Nas doações puras ou com encargo, presume-se que o donatário aceitou a doação, caso não se pronuncie no prazo fixado pelo doador para que manifeste seu aceite, desde que inequivocamente ciente do prazo assinalado.

B

É nula a cláusula que estipula que o bem retorne ao patrimônio do doador caso este sobreviva ao donatário, na medida em que a disposição viola o ato jurídico perfeito

C

Na doação com encargo em benefício do interesse geral, o Ministério Público tem legitimidade para exigir o cumprimento do encargo, após a morte do doador, caso este não o tenha exigido.

D

Após aperfeiçoada a doação, não pode o doador requerer sua revogação por inexecução do encargo, ressalvada a possibilidade de exigir perdas e danos

E

Caso a doação seja onerosa, é imprescindível que seja estipulado prazo determinado para execução do encargo, sob pena de nulidade do ato.

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Q447551

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447551 Direito Civil

Entende-se por contrato estimatório aquele em que

A

o contratado avalia bem móvel de propriedade do contratante, apresentando-lhe o respectivo laudo de avaliação.

B

o comodatário obriga-se à aquisição do bem do comodante ao final do prazo de vigência do comodato.

C

o depositário obriga-se à guarda e conservação do bem do depositante, até que este lhe peça restituição.

D

o consignante entrega bens móveis ao consignatá- rio, que fica autorizado a vendê-los.

E

as partes designam um terceiro para avaliação de um determinado bem, móvel ou imóvel.

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Q447550

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447550 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange ao compromisso de compra e venda.

A

Quando o compromisso de compra e venda, que não contenha cláusula de arrependimento, estiver registrado no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador pode reivindicar o imóvel de terceiro que injustamente o detenha.

B

Independentemente da existência de registro do compromisso de compra e venda e da vigência de cláusula de arrependimento, o direito do promitente comprador do imóvel não constitui direito real.

C

Para que o promitente comprador exerça seu direito à adjudicação compulsória é necessário que o compromisso de compra e venda esteja registrado no cartório de registro de imóveis.

D

O registro do compromisso de compra e venda assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, e desde que não contenha cláusula de arrependimento, em regra é hábil à transmissão da propriedade imóvel.

E

Havendo estipulação de direito de arrependimento no compromisso de compra e venda, seu exercício pelo promitente comprador exige que o promissário vendedor devolva o valor do sinal.

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Q447549

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447549 Direito Civil

Na venda realizada ad mensuram, é correto afirmar que

A

se for menor o imóvel, o vendedor pode, a seu critério, complementar a área ou abater proporcionalmente o preço.

B

a diferença inferior a 1/20 (um vigésimo) da área total enunciada, em regra não gera pretensão ao comprador de resolução contratual ou indenização

C

se o imóvel for menor, o comprador pode optar pela complementação da área ou abatimento proporcional do preço, mas não pode exigir a resolução do contrato.

D

se o imóvel for maior, poderá o vendedor exigir, a seu critério, a complementação do preço ou a devolução do excesso, se possível

E

em se tratando de imóvel urbano, equivalem à venda ad corpus, cumprindo ao comprador o dever de verificar se as medidas enunciadas equivalem às medidas reais.

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Q447548

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447548 Direito Civil

Sobre o instituto da evicção, é correto afirmar que:

A

a aquisição em hasta pública inibe que o evicto pleiteie restituição do preço.

B

constatada a evicção, o alienante deve restituir em dobro o valor pago, a título de sanção civil, legalmente prevista.

C

se no momento da aquisição o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não poderá demandar pela evicção.

D

por tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que excluir a responsabilidade pela evicção.

E

em caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional ao prejuízo suportado.

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Q447547

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447547 Direito Civil

Os vícios redibitórios, como se extrai do artigo 441 do Código Civil de 2002, constituem defeitos ocultos, que tornam a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor.

Assinale a alternativa correta acerca dos vícios redibitórios.

A

Em caso de coisas vendidas conjuntamente, em regra, o defeito oculto de uma autoriza o comprador a rejeitar todas elas, redibindo o contrato.

B

Admite-se a estipulação de cláusula contratual afastando a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios, desde que este desconheça a existência de vícios

C

Constatando-se a existência de vícios redibitórios, cabe ao alienante a opção de redibir o contrato ou propor o abatimento no preço.

D

A rejeição da coisa com fundamento na existência de vício oculto pode se dar nos contratos comutativos e aleatórios, incluindo doações com encargo

E

O fato do adquirente previamente possuir a coisa no momento da alienação não tem influência nos prazos legais para obter a redibição ou abatimento no preço.

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Q447546

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447546 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto do contrato preliminar no direito brasileiro.

A

O contrato preliminar, em razão de sua natureza, não pode ser registrado em cartório.

B

Para formação do contrato preliminar exige-se que haja obrigação por ambos os contratantes, sendo vedada a promessa unilateral.

C

O compromisso de compra e venda de bem imóvel não tem natureza de contrato preliminar.

D

É vedada estipulação de cláusula de arrependimento em contrato preliminar.

E

Regularmente concluído o contrato preliminar, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.

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Q447545

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447545 Direito Civil

Determinada empresa que produz sucos celebrou contrato com produtor agrícola, tendo por objeto a compra e venda de safra futura de laranja. Acertaram o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela compra e venda, a serem pagos em data determinada. Em razão de imprevistas intempéries climáticas, o agricultor entregou apenas 30% (trinta por cento) da quantidade prevista para uma safra considerada normal. Nesse cenário, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

A

a empresa deverá pagar ao agricultor o valor integral da compra e venda.

B

o agricultor deverá suportar redução proporcional do preço, recebendo 30% (trinta por cento) do valor acordado.

C

o contrato deverá ser resolvido por onerosidade excessiva à empresa que adquiriu a safra.

D

por se tratar de menos de 50% (cinquenta por cento), a compradora terá a faculdade de recusar o recebimento da safra, ficando exonerada do pagamento.

E

o agricultor terá o prazo legal adicional de 60 (sessenta) dias para adquirir o produto no mercado e honrar com sua obrigação contratual.

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Q447544

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447544 Direito Civil

Com relação aos contratos por adesão, no âmbito da relação civil diversa da relação de consumo, é correto afirmar que:

A

não se admite a convenção de arbitragem como meio de solução de conflitos, assim como não se admite a cláusula de eleição de foro.

B

as cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.

C

a possibilidade de alteração de determinadas cláusulas, como a forma de pagamento, não descaracteriza a natureza de contrato por adesão.

D

existe apenas para alguns contratos típicos, por expressa previsão legal.

E

a utilização desse tipo de contrato depende de prévia aprovação pela autoridade competente.

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Q447543

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447543 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das relações contratuais no direito brasileiro

A

O instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.

B

O princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.

C

O credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.

D

O princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

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Q447529

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447529 Direito Administrativo

A pessoa jurídica FOODS Ltda. foi vencedora de uma licitação para fornecer alimentos para escolas municipais. Durante a execução do contrato, vários produtos fornecidos tiveram altos reajustes de preços em razão da suspensão de isenção de tributos federais, tornando o contrato excessivamente oneroso para o fornecedor. Nessa situação, portanto, a empresa FOODS

A

poderá pedir a rescisão do contrato com fundamento na teoria do fato da administração.

B

poderá pedir a revisão do contrato com base na teoria do fato do príncipe.

C

terá a excludente do caso fortuito como motivo justo para pedir a rescisão judicial do contrato.

D

nada poderá fazer em razão da imutabilidade do contrato administrativo.

E

ficará automaticamente livre para deixar de cumprir com sua obrigação contratual.

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Questões de Concurso Comentadas para sp-urbanismo

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