Questões de Concurso Comentadas para pge-rn

A respeito do direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor, julgue os itens seguintes, à luz da EC n.º 103/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

I A referida conversão de tempo não é possível no âmbito do RPPS, pois é vedada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria.
II Antes da edição da EC n.º 103/2019, o direito à conversão de tempo especial em comum deveria obedecer a lei complementar que viesse a regulamentar a matéria, mas, diante da omissão legislativa em fazê-lo, a pretensão do servidor ficou, na prática, inviabilizada.
III Apenas após a vigência da EC n.º 103/2019 é que o direito à conversão de tempo especial em comum foi viabilizado aos servidores, passando a serem aplicadas as regras vigentes para o RGPS.

Assinale a opção correta.

De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeito das alterações promovidas no RPPS. 

Em relação à previdência complementar, assinale a opção correta. 

Em relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).