Questões de Concurso Comentadas para ufam
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I. O Sistema do Contencioso Administrativo teve origem na França. Sua principal característica é que os litígios em que a Administração Pública for autora, ré ou terceira interessada resolvem-se, em caráter definitivo, num contencioso administrativo, localizado no interior do Poder Executivo. II. No Sistema de Controle Jurisdicional dos atos administrativos, tanto os litígios administrativos quanto os de interesse privado são julgados, em caráter definitivo, pelo Poder Judiciário. Esse Sistema é adotado no Brasil e tem sua origem nos EUA. III. Os controles exercidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério Público são essencialmente de natureza administrativa, incidentes, respectivamente, sobre os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
I. Decisão preliminar nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. II. Decisão definitiva nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. III. Decisão Terminativa nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
Assinale a alternativa correta:
I. Eficácia: é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta, frente a padrões estabelecidos. II. Eficiência: é o grau de atingimento das metas fixadas para um determinado objeto de uma ação em relação ao previsto, em um determinado período. III. Economicidade: expressa variação positiva da relação custo/benefício, na qual busca-se a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios. IV. Legalidade: consiste na aderência dos atos e fatos de gestão praticados, aos normativos legais e técnicos que regem os mesmos.
Assinale a alternativa correta:
I. ser autorizada por lei específica. II. atender as condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias. III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assinale a alternativa correta: