Questões de Concurso Comentadas para cnmp
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De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir.
Se um membro do Ministério Público da União (MPU)
cometer infração funcional e contra ele for aberto processo
administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o
processo em curso, sob pena de violar a competência
disciplinar e correcional do MPU.
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada
pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia
por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o
presidente da República, por iniciativa própria, decida
revogar a medida anteriormente editada.
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão
para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que
possibilitem a instauração de inquérito policial em face de
pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos
públicos.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item subsequente.
O pregão consiste na modalidade de licitação obrigatória
para aquisição de bens e serviços comuns, devendo ser
necessariamente adotado o critério de julgamento do menor
preço.
Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas.
I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela contratada.
II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de recebimento do definitivo do item 1 do objeto.
III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de 11/01/2012.
V Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato, a cada ocorrência em que a contratada por motivo de negligência, imprudência ou imperícia na execução das atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico aos equipamentos da CNMP.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso de descumprimento da cláusula III, caberá ao gestor
do contrato o encaminhamento de indicação de sanções para
a área administrativa.