Questões de Concurso Comentadas para cref - 13ª região (ba-se)
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Por aplicação direta do princípio da verdade real, vige, no âmbito do processo administrativo, a regra de que são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Os atos do processo administrativo federal que resultem para o interessado em imposição de deveres precisam ser objeto de intimação.
O princípio da continuidade dos serviços públicos, que visa afastar eventuais prejuízos aos usuários, está diretamente ligado ao princípio da eficiência.
A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade.
O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.