Questões de Concurso Comentadas para cref - 13ª região (ba-se)
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Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.
O Código Civil confere proteção jurídica a alguns direitos da personalidade do natimorto, tais como nome, imagem e sepultura.
No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Suponha‐se que Jacó tenha nascido em Israel, tenha
domicílio no Brasil e, ao realizar uma viagem à Síria,
tenha falecido. Nesse caso, considerando as disposições
contidas na Lei de introdução às normas de direito
brasileiro, aplicam‐se as normas sírias para a definição
do fim da personalidade de Jacó.
De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, fomento e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
De acordo com a CF, julgue o próximo item.
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a
qualquer órgão ou entidade que não seja instituição
financeira.
De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Os municípios poderão instituir taxas em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização de
serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte, sendo possível a coincidência da base de
cálculo com a dos impostos.
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