Questões de Concurso Comentadas para cref - 13ª região (ba-se)

No ato de fiscalização, quando solicitado, o estabelecimento deverá apresentar o Certificado de Registro, emitido pelo Conselho Regional de Educação Física – CREF, de sua região, não se fazendo necessário sua manutenção em local público e visível.

No ato de fiscalização, quando solicitado, o estabelecimento deverá apresentar o nome do Responsável Técnico e as relações dos Profissionais de Educação Física que atuam em suas dependências, com o respectivo número de registro profissional, sejam autônomos ou contratados, não se fazendo necessário manter tais nomes em local público e visível.

No ato de fiscalização, quando solicitado, o estabelecimento deverá apresentar os alvarás Municipais, Estaduais e Federais, pertinentes às questões de funcionamento, higiene, segurança e instalações.

O estabelecimento deverá manter em local público e visível os alvarás Municipais, Estaduais e Federais, pertinentes às questões de funcionamento, higiene, segurança e instalações, bem como demonstrativo dos balancetes anuais da respectiva pessoa jurídica.

O estabelecimento deverá manter em local público e visível a relação das atividades oferecidas em suas instalações, sendo desnecessário, porém, a afixação em público do respectivo horário de funcionamento.

A responsabilidade técnica somente poderá ser exercida por Profissional de Educação Física em apenas 01 (um) estabelecimento, devendo o CREF (Conselho Federal de Educação Física) manter controle próprio, através de livro, ficha ou sistema informatizado.

Não será permitido, em qualquer hipótese e sob qualquer prazo, o funcionamento de estabelecimento de prestação de serviços em atividades físicas e esportivas sem a existência de Responsável Técnico.

Não é obrigatória a assistência de Responsável Técnico nos estabelecimentos de prestação de serviços na área das atividades físicas e esportivas.

A responsabilidade técnica, na área e serviços de atividades físicas e esportivas, será exercida por Profissional de Educação Física contratado por pessoa jurídica e por ela remunerado para assessorá-la em assuntos técnicos, tornando-se o principal responsável profissional pela entidade, não somente perante ela, mas também perante o CREF (Conselho Regional de Educação Física) e frente à legislação pertinente.

Os Profissionais de Educação Física, de acordo com o Código de Ética do Profissional de Educação Física, respondem solidariamente com o proprietário do estabelecimento pelas atividades profissionais que desenvolvem, estando sujeitos a responder ética, civil e criminalmente por elas.

o Profissional de Educação Física cometer infração disciplinar.

o Profissional de Educação Física for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 01 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CREF (Conselho Regional de Educação Física) julgar convenientes.

houver atraso no pagamento de 03 (três) ou mais anuidades, após conclusão de processo administrativo instaurado para tal fim, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

houver apresentação de documentação falsa, apurada por regular processo.

ocorrer o falecimento do profissional de Educação Física, desde que comprovado através de certidão de óbito.

citado pessoalmente, apresente defesa no prazo legal.

citado por correios, apresente defesa sem documentos.

citado por correios, apresente defesa no prazo determinado.

citado pessoalmente ou por edital, não apresente defesa no prazo determinado.

não sendo citado pessoalmente ou por edital, apresente defesa antes do prazo.

Os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs – poderão instaurar processo administrativo para suspensão do registro sem observância do princípio do devido processo legal, devendo, todavia, primar pelo princípio do contraditório.

Os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs – poderão efetuar a suspensão e o cancelamento do registro dos profissionais que estiverem em atraso com anuidades e multas, independente do número de parcelas inadimplidas.

Os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs – não são obrigados a proceder à citação do Profissional para oferecer defesa por escrito em razão da celeridade do processo administrativo.

O processo administrativo de que trata a Resolução do CONFEF de nº 162/2008 será oral e simplificado, sem necessidade de registro em livro próprio.

O Conselheiro Relator, havendo o parcelamento do débito, opinará pelo arquivamento do processo administrativo, após o pagamento da última parcela da dívida com as anuidades.